Jurisprudência STF 564132 de 28 de Marco de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 564132 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

13/12/2007

Data de publicação

28/03/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-02010

Partes

ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER ADV.(A/S) : BELLINI BAUDUINO FONSECA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL INTDO.(A/S) : ANTONIO MOREIRA DA ROSA ADV.(A/S) : MIRSON STEFENON GUEDES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Ministro EROS GRAU Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPEDIMENTO, EMISSÃO, PRECATÓRIO SUCESSIVO, DIFERENCIAÇÃO, ASSUNTO, OBSERVÂNCIA, RITO, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00025 ART-00100 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 478470 AgR, RE 514808 AgR, RE 523199, AI 537733. - Decisão monocrática citada: AI 508705. Número de páginas: 5. Análise: 30/04/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.