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Jurisprudência STF 564132 de 28 de Marco de 2008
Título
RE 564132 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EROS GRAU
Data de julgamento
13/12/2007
Data de publicação
28/03/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008
EMENT VOL-02312-11 PP-02010
Partes
ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER
ADV.(A/S) : BELLINI BAUDUINO FONSECA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
INTDO.(A/S) : ANTONIO MOREIRA DA ROSA
ADV.(A/S) : MIRSON STEFENON GUEDES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL.
A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.
Ministro EROS GRAU
Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPEDIMENTO, EMISSÃO, PRECATÓRIO SUCESSIVO, DIFERENCIAÇÃO, ASSUNTO, OBSERVÂNCIA, RITO, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00025 ART-00100 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Tema
18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: RE 478470 AgR, RE 514808 AgR, RE 523199, AI 537733.
- Decisão monocrática citada: AI 508705.
Número de páginas: 5.
Análise: 30/04/2008, ACL.
Alteração: 29/09/2011, MMR.