Jurisprudência STF 564132 de 28 de Marco de 2008

Título

RE 564132 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

13/12/2007

Data de publicação

28/03/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-02010

Partes

ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER ADV.(A/S) : BELLINI BAUDUINO FONSECA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL INTDO.(A/S) : ANTONIO MOREIRA DA ROSA ADV.(A/S) : MIRSON STEFENON GUEDES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Ministro EROS GRAU Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPEDIMENTO, EMISSÃO, PRECATÓRIO SUCESSIVO, DIFERENCIAÇÃO, ASSUNTO, OBSERVÂNCIA, RITO, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00025 ART-00100 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 478470 AgR, RE 514808 AgR, RE 523199, AI 537733. - Decisão monocrática citada: AI 508705. Número de páginas: 5. Análise: 30/04/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.