Jurisprudência STF 564132 de 10 de Fevereiro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 564132

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

30/10/2014

Data de publicação

10/02/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES ADV.(A/S) : MIRSON STEFENON GUEDES INTDO.(A/S) : ANTONIO MOREIRA DA ROSA INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : BELLINI BAUDUINO FONSECA ADV.(A/S) : ROBERTO TIMONER

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e o voto divergente do Senhor Ministro Cezar Peluso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Cristian Ricardo Prado Moisés, Procurador do Estado e, pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antônio Innocenti. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008. Decisão: Colhido o voto-vista da Ministra Rosa Weber (sucessora da Ministra Ellen Gracie), o Tribunal, decidindo o tema 18 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Não votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito, que proferiram voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUTONOMIA, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, INDISPENSABILIDADE, ADVOGADO, JUSTIÇA BRASILEIRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CESSAÇÃO, ACESSORIEDADE, MOMENTO, CONDENAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. AYRES BRITTO: AUTONOMIA, DIREITO, ADVOGADO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, LITÍGIO, ADVOGADO, ESTADO BRASILEIRO, CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REGIME DE PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ACESSORIEDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSEQUÊNCIA, VINCULAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART-00100 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00133 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00086 ART-00087 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00023 ART-00024 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 470407 (1ªT), AI 849470 AgR (1ªT). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACESSÓRIO, CONDENAÇÃO) RE 141639 (2ªT). (FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO) RE 568645 (TP). (FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) RE 523199 (1ªT), RE 592619 (TP), AC 653 AgR (2ªT), RE 537315 AgR (2ªT), RE 514808 AgR (1ªT), RE 595978 AgR (2ªT). Número de páginas: 35. Análise: 18/02/2015, JOS. Revisão: 22/06/2015, KBP.