Jurisprudência STF 563965 de 18 de Abril de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 563965 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/03/2008
Data de publicação
18/04/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-07 PP-01570 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 182-193
Partes
ADV.(A/S) : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : CLÉDINA MARIA FERNANDES RECTE.(S) : MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA
Ementa
EMENTA: INTERPRETAÇÃO DO ART. 543-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. 2. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n. 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ASSUNTO, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, DECORRÊNCIA, ALCANCE, PATRIMÔNIO, SERVIDOR ATIVO, SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO CONJUNTO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXAME, UNICIDADE, PROCESSO, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, REPETIÇÃO, DECISÃO, CONFORMIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INAPLICABILIDADE, PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ASSUNTO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL. IMPEDIMENTO, ENCAMINHAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCESSO, IDENTIDADE, CONTROVÉRSIA, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, RELATOR, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO VIRTUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, EFEITO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, ASSUNTO, DECISÃO, ANTERIORIDADE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, JULGAMENTO OBJETIVO, RECURSO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRESUNÇÃO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00482 ART-0543A PAR-00003 ART-00557 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00029 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 223425, RE 226462 (RTJ 177/973), RE 298694 (RTJ 192/292), RE 453740. - Julgamento conjunto dos Recursos: RE 563965, RE 565202, RE 565294, RE 565305, RE 565347, RE 565352, RE 565360, RE 565366, RE 565392, RE 565401, RE 565411, RE 565549, RE 565822, RE 566519, RE 570772, RE 576220. Número de páginas: 18. Análise: 06/05/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.