Jurisprudência STF 5637 de 11 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5637
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/03/2022
Data de publicação
11/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 08-04-2022 PUBLIC 11-04-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : MARIO LUCIO QUINTAO SOARES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO - ADPESP ADV.(A/S) : ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN ADV.(A/S) : AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S) : CRISTIANE GUEIROS DE SALES
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 22.257/2016. AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes. 2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado. 3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública. 4. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que declaravam a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Peixoto, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais n. 22.257, de 27 de julho de 2016, e, por consequência, julgou improcedente a presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
Indexação
- ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL). LEGITIMIDADE DA PARTE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATO NORMATIVO ESTADUAL. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SUBTENENTE, SARGENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, MATÉRIA CRIMINAL. DISTINÇÃO, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTORIDADE POLICIAL, CONHECIMENTO, OCORRÊNCIA; INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISTINÇÃO, NORMA, ÂMBITO PROCESSUAL; NORMA, PROCEDIMENTO. PLENÁRIO, LEI ESTADUAL, INTERROGATÓRIO, VIDEOCONFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, CONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA ADMINISTRATIVA. POLÍCIA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, LIMITAÇÃO, PARTICULAR, VIDA, SOCIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00004 ART-00052 ART-00098 INC-00001 ART-00144 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 PAR-00004 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00069 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012830 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00185 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-009662 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010073 ANO-2019 DECRETO LEG-EST LEI-022257 ANO-2016 ART-00191 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST PRT-000272 ANO-2001 PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ASSOCIAÇÃO, PARTE REQUERENTE, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL) ADI 3807 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESVIO DE FUNÇÃO) ADI 3614 (TP). (LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUSÊNCIA, FUNÇÃO PRIVATIVA, POLÍCIA JUDICIÁRIA) ADI 2862 (TP), ADI 3807 (TP), ADI 3954 AgR (TP). (LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE POLICIAL) ADI 3896 (TP). (CONTROLE, LEI ESTADUAL, DISTINÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO) ADI 4414 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INTERROGATÓRIO, VIDEOCONFERÊNCIA, ÂMBITO PROCESSUAL) HC 90900 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, CONFLITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL) ADI 3954 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUSÊNCIA, FUNÇÃO PRIVATIVA, POLÍCIA JUDICIÁRIA) ADI 6201. Número de páginas: 27. Análise: 03/11/2022, MAV.
Doutrina
LAUBADERE, André. Traité de droit administratif. 9. ed. Paris: LGDT, 1984. v. 1. p. 630 et seq. MARZAGÃO, Mario. Curso de direito administrativo. 6. ed. 1977. p. 108. MORAES, Alexandre de, PAZZAGLINI FILHO, Marino, SMAIO, Gianpaolo Poggio e VAGGIONE, Luiz Fernando. Juizado especial criminal: Aspectos práticos da Lei nº 9.099/95. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 39-40. RANELLETI, Oreste. La polizia di sicurezza, i11 Primo trattado di Orla11do. 1904. v. 4. p. 40-41 e 300. ROLLAND, Louis. Précis de droit administratif. 1947. p. 396. ZANOBINI, Guido. Corso di diritto amministrativo. 1950. v. 5. p. 17.