Jurisprudência STF 562980 de 04 de Setembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 562980
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
06/05/2009
Data de publicação
04/09/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 03-09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-03 PP-00626 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 285-306
Partes
RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S): IMPRIMAX LTDA ADV.(A/S): CÉLIO ARMANDO JANCZESKI
Ementa
IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, EXTENSÃO, RETROATIVIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, IMPLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, OBJETO, QUESTIONAMENTO, CREDITAMENTO, ALÍQUOTA ZERO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NORMA REGULAMENTADORA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPEDIMENTO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, INGRESSO, INSUMO, FABRICAÇÃO, PRODUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DERIVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABIMENTO, DECRETO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ÓBICE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, VALOR AGREGADO. TRIBUTAÇÃO, TOTALIDADE, OPERAÇÃO. DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00011 ART-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1965 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00094 ART-00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00049 PAR-ÚNICO ART-00106 INC-00001 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00073 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-002637 ANO-1998 ART-00146 ART-00174 INC-00001 LET-A DECRETO
Tese
O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma.
Tema
49 - Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: RE 114527, RE 282120, RE 353657, RE 370682, RE 460785; STJ: Respe 883264. - Decisão monocrática citada: RE 475571. Número de páginas: 41. Análise: 15/09/2009, FMN. Alteração: 02/03/2010, MMR.
Doutrina
GRAU, Eros. Correção monetária: concordata e créditos fiscais. São Paulo: RT, 1985. p. 67. MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Atlas, 2003. v. 1, p. 496, 507-508.