Jurisprudência STF 5628 de 26 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5628
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
26/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020
Partes
REQTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS. ART. 159, III, DA CF. ART. 1º-A DA LEI 10.336/2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93/2016. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. O art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas. 3. O art. 1º-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da CF, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide-Combustível destinada aos Estados. 4. Medida Cautelar confirmada e ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, confirmou a medida cautelar concedida monocraticamente e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001, com a redação da Lei nº 10.866/2004, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VEDAÇÃO, LEGISLADOR, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA, RISCO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CABIMENTO, RETENÇÃO, NUMERUS CLAUSUS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ENTE FEDERADO, DIVISÃO, PRODUTO, OBJETO, ARRECADAÇÃO, RENÚNCIA, CARÁTER FISCAL. POSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, POLÍTICA FISCAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: FEDERALISMO, OPÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, GESTÃO, COISA PÚBLICA. FEDERALISMO COOPERATIVO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FEDERALISMO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. REPASSE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, VALOR, OBJETO, RECEBIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA UNIÃO (DRU), FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE). PODER EXECUTIVO, GESTÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA UNIÃO (DRU), AUSÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO, DESTINAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA. CRISE, CARÁTER FISCAL, ENTE FEDERADO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, ARTIGO, ADCT, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, VALOR, OBJETO, REPASSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). - TERMO(S) DE RESGATE: FEDERALISMO FISCAL DE EQUILÍBRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00003 ART-00034 INC-00005 LET-B ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00150 PAR-00006 ART-00153 ART-00154 ART-00155 ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159 INC-00003 PAR-00004 ART-00160 "CAPUT" ART-00161 INC-00002 INC-00003 ART-00165 PAR-00006 ART-00170 INC-00007 ART-00177 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000044 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000068 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000093 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00076 "CAPUT" PAR-00001 ART-0076A PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-0076B PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010336 ANO-2001 ART-0001A ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010636 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010866 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP). (CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, REPASSE, MUNICÍPIO) RE 705423 (TP). (DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 537610 (2ªT), RE 793564 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 606569, RE 602367, RE 614184. Número de páginas: 34. Análise: 05/05/2021, JSF.
Doutrina
FERRARI, Sérgio. Constituição estadual e federação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 50 e 51. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 262.