Jurisprudência STF 562283 de 10 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 562283 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
24/05/2021
Data de publicação
10/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021
Partes
AGTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO ADV.(A/S) : VALÉRIA FALCÃO CHAISE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE EMBARGABILIDADE AUSENTES – RECURSO INADMISSÍVEL – AO AMPARO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA/STF, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas de confronto, capaz de demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as causas, constitui óbice intransponível à admissibilidade do embargos de divergência. II – Não identificados os pressupostos formais de embargabilidade – como na hipótese dos autos –, a manutenção da decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência é medida que se impõe, em sede de agravo interno. III – Ao amparo do Enunciado 512 da Súmula/STF, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. IV – Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA) RE 608482 RG. - Decisões monocráticas citadas: (IDENTIDADE, PARADIGMA, AUSÊNCIA) ARE 1085289 AgR-EDv, ARE 1090934 ED-AgR-ED-EDv, RE 1279828 AgR-EDv. Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2021, BMP.