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    Jurisprudência STF 562045 de 29 de Fevereiro de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 562045 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    01/02/2008

    Data de publicação

    29/02/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-05 PP-01070

    Partes

    ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ DIDONET RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE EMÍLIA LOPES DE LEON ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    Ementa

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00155 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008821 ANO-1989 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, RS

    Tema

    21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 234105 (RTJ 173/1), RE 548278. Número de páginas: 5. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.