Jurisprudência STF 562045 de 29 de Fevereiro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 562045 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
01/02/2008
Data de publicação
29/02/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-05 PP-01070
Partes
ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ DIDONET RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE EMÍLIA LOPES DE LEON ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00155 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008821 ANO-1989 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, RS
Tema
21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 234105 (RTJ 173/1), RE 548278. Número de páginas: 5. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.