Jurisprudência STF 562045 de 29 de Fevereiro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 562045 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

01/02/2008

Data de publicação

29/02/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-05 PP-01070

Partes

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ DIDONET RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE EMÍLIA LOPES DE LEON ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00155 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008821 ANO-1989 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, RS

Tema

21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 234105 (RTJ 173/1), RE 548278. Número de páginas: 5. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.