Jurisprudência STF 5617 de 08 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5617 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/10/2018
Data de publicação
08/03/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2019 PUBLIC 08-03-2019
Partes
EMBTE.(S) : CAMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POLÍTICO - ABRADEP ADV.(A/S) : POLIANNA PEREIRA DOS SANTOS AM. CURIAE. : CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO ¿ CEPIA ADV.(A/S) : LÍGIA FABRIS CAMPOS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. EXTEMPORANEIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. Preliminar. Não conhecimento dos embargos por falta de publicação do acórdão. São extemporâneos os embargos de declaração opostos previamente à publicação do acórdão que julga o mérito da ação direta, uma vez que a publicação constitui o próprio objeto dos embargos. Precedentes. 2. Mérito. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, mas admitiu a análise da modulação de efeitos, vencidos os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que conheciam do recurso. Em seguida, após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, Presidente, que modulavam os efeitos temporais da decisão para, exclusivamente em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096, acrescidos pela Lei 13.165, assegurar que, sem que haja a redução de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para as candidaturas femininas, os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas de que cuidam esses dispositivos sejam adicionalmente transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais no pleito geral de 2018; e os votos do Ministro Ricardo Lewandowski, rejeitando a modulação de efeitos e propondo uma explicitação, e do Ministro Marco Aurélio, contrário à deliberação da modulação dos efeitos, o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, ausentes, justificadamente (art. 173, parágrafo único, do RISTF). Plenário, 27.9.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos temporais da decisão para, exclusivamente em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096, acrescidos pela Lei 13.165, assegurar que, sem que haja a redução de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para as candidaturas femininas, os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas de que cuidam esses dispositivos sejam adicionalmente transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais no pleito geral de 2018, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que rejeitou a modulação de efeitos, mas propôs uma explicitação; e o Ministro Marco Aurélio, que votou em sentido contrário à deliberação da modulação dos efeitos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3.10.2018.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO, EX OFFICIO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE, ATO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, TERMO INICIAL, PRAZO. PUBLICIDADE, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PRELIMINAR. CONHECIMENTO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, FUNDO PARTIDÁRIO, DESTINAÇÃO, VALOR, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00017 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00044 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00044 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13165/2015 ART-00044 PAR-0005A INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 ART-00044 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-13165/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00218 PAR-00004 ART-00322 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013487 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-023553 ANO-2017 ART-00021 INC-00002 REVOGADO PELA RES-23575/2018 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023575 ANO-2018 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00173 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXTEMPORANEIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) ADI 3255 ED-AgR (TP), ADI 2075 MC-ED. (ADI, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) Rcl 2576 (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 711 QO (TP). (TEMPESTIVIDADE, ATO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, TERMO INICIAL, PRAZO) Rcl 6999 AgR (TP). Número de páginas: 46. Análise: 07/06/2019, JRS.
Doutrina
MAZZEI, Rodrigo. Embargos de declaração e a omissão indireta: matérias que devem ser resolvidas de ofício, independentemente de arguição prévia pelo interessado. Revista Forense, Rio de Janeiro: Forense, v. 399, set./out. 2008. p. 173.