Jurisprudência STF 5616 de 05 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5616
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/12/2019
Data de publicação
05/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ementa
COMPETÊNCIA NORMATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – REGÊNCIA – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada a competência normativa reservada à União para legislar sobre Direito Processual Civil – artigo 22, inciso I –, lei estadual a reger depósitos judiciais. Precedente do Pleno: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.455, relator o ministro Luiz Fux, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de dezembro de 2019. DEPÓSITOS JUDICIAIS – DESTINAÇÃO – PRECATÓRIOS – LIQUIDAÇÃO – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado destinar depósitos judiciais e administrativos à formação de reserva visando liquidar precatórios.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei Complementar nº 243, de 19 de maio de 2016, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.
Indexação
- PRETERIÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CONSIDERAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO ADICIONAL. DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, RECONHECIMENTO, SENTENÇA, SATISFAÇÃO, ORÇAMENTO, PESSOA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00100 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000045 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, AL LEG-EST LCP-000243 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 5409 MC-Ref (TP), ADI 5455 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 16/12/2020, SOF.