Jurisprudência STF 561158 de 01 de Fevereiro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 561158 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/12/2007
Data de publicação
01/02/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-12 PP-02652
Partes
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MAURO MARCOS DE CASTRO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA E OUTRO(A/S)
Ementa
TAXA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ELUCIDAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir-se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Eros Grau e Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 643247. - O RE 561158 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 643247. Número de páginas: 2. Análise: 07/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR. Alteração: 07/08/2014, SER.