Jurisprudência STF 561158 de 01 de Fevereiro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 561158 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

19/12/2007

Data de publicação

01/02/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-12 PP-02652

Partes

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MAURO MARCOS DE CASTRO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa

TAXA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ELUCIDAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir-se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Eros Grau e Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 643247. - O RE 561158 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 643247. Número de páginas: 2. Análise: 07/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR. Alteração: 07/08/2014, SER.