Jurisprudência STF 5610 de 20 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5610
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
08/08/2019
Data de publicação
20/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, XII, B; 22, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA. REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União. Precedentes: ADI 3661, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011. 2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente, como o quantum pelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não remanesce, sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica exarada pela agência reguladora competente. 3. In casu, a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.578, de 14.09.2016, do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Falou, pela requerente, o Dr. Vitor Ferreira Alves de Brito. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.08.2019.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, HOMOGENEIDADE, INTEGRANTE, ENTIDADE DE CLASSE; REPRESENTATIVIDADE, TOTALIDADE, CATEGORIA; COMPROVAÇÃO, CARÁTER NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, PARCELA, CATEGORIA ECONÔMICA, ATO NORMATIVO, ESPECIFICIDADE, INTERESSE, PARCELA, CATEGORIA. FEDERALISMO, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO, PRERROGATIVA, AUTOGOVERNO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO DE CONSUMO, POLÍTICA TARIFÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, INFORMAÇÃO, IDENTIDADE, FUNCIONÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA, INTERNET, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, CONSUMIDOR, SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CANCELAMENTO, MULTA, CONTRATO, FIDELIDADE. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO DE ÁGUA, SÁBADO, DOMINGO, FERIADO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00003 INC-00001 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00060 PAR-00004 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013460 ANO-2017 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00102 REDAÇÃO DADA PELA RES-418/2010 ART-00102 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA RES-418/2010 ART-00102 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA RES-418/2010 ART-00102 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA RES-479/2012 ART-00102 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA RES-479/2012 ART-00102 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA RES-479/2012 ART-00103 REDAÇÃO DADA PELA RES-479/2012 ART-00176 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00176 INC-00004 PAR-00001 ART-00176 INC-00004 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00176 INC-00004 PAR-00006 INCLUÍDO PELA RES-418/2010 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-000418 ANO-2010 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-000479 ANO-2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-013578 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 2615 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4861 (TP), ADI 5253 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 146 (1ªT), ADI 386 (TP), ADI 1873 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 1486 MC (1ªT), ADI 4462 (TP), ADI 5468 (TP), ADI 108 QO (TP) - RTJ 141/3. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ABRADEE) ADI 3905 (TP). (RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) ADI 3322 MC (TP). (RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO DE CONSUMO, POLÍTICA TARIFÁRIA) ADI 3322 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 4761 (TP), ADI 4861 (TP), ADI 4925 (TP). (COMPETÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) ADI 4908 (TP), ADI 5745 (TP), ADI 5961 (TP). Número de páginas: 39. Análise: 17/09/2020, JRS.
Doutrina
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 36, jun. 2010. MARRAFON, Marco Aurélio; CLÈVE, Clèmerson Merlin (Org.). Federalismo brasileiro: reflexões em torno da dinâmica entre autonomia e centralização. In: Direito constitucional brasileiro. v. 2: organização do Estado e dos Poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 117-188. MARQUES, Claudia Lima. Diálogo das fontes. In: BENJAMIN, Antônio Herman. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 135. SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, ago. 2002. p. 1021.