Jurisprudência STF 5593 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5593 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
06/12/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIZA PRADO CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO – CARÁTER REGULAMENTADOR – INADEQUAÇÃO. O controle normativo abstrato pressupõe o descompasso entre norma legal e o texto da Constituição Federal, revelando-se inadequado no caso de ato regulamentador, sob pena de ter-se o exame, em sede concentrada, de conflito de legalidade considerado o parâmetro envolvido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-0012A REDAÇÃO DADA PELA LEI-21781/2015 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-021781 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 2243 (TP), ADI 1900 MC, ADI 5904 AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 01/03/2019, TLR.