Jurisprudência STF 5591 de 05 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5591
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
05/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : YURI CARAJELESCOV
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República. Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade. 2. Afronta ao inc. VII do art. 129 da Constituição da República, pelo qual o controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” posta no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional n. 21/2006, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil" contida no inc. II do art. 74 da Constituição de São Paulo, na redação originária e após a alteração pela Emenda Constitucional nº 21/2006, nos termos do voto da Relatora, vencidos, parcialmente, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, STF, AUSÊNCIA, GARANTIA, CARÁTER ABSOLUTO. INDISPENSABILIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMPARCIALIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEGURANÇA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, JULGAMENTO, ROL TAXATIVO, AUTORIDADE, CRIME COMUM; COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ROL TAXATIVO, AUTORIDADE; ÂMBITO ESTADUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR. MUNICÍPIO, LEI ORGÂNICA, JULGAMENTO, PREFEITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER EXECUTIVO FEDERAL, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. HIPÓTESE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, DELEGADO DE POLÍCIA; FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, EXPRESSÃO, COMANDANTE, POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTE, PRISÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL, INTERPRETAÇÃO, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CLÁUSULA EXPRESSA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, CABIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00053 INC-00054 PAR-00002 ART-00025 "CAPUT" ART-00027 PAR-00001 ART-00028 ART-00029 INC-00010 ART-00052 INC-00001 ART-00053 PAR-00002 ART-00077 ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00001 ART-00129 INC-00003 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 PAR-00002 LET-H ART-00014 PAR-00005 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST EMC-000021 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA) ADI 882 (TP), ADI 5103 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, INCOMPATIBILIDADE, CONTROLE, ATIVIDADE POLICIAL) ADI 2587 (TP). (PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA, INTERPRETAÇÃO, NORMA INTERNACIONAL) HC 96772 (2ªT). (GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DE RECORRER, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) AP 470 (TP). (OBSERVÂNCIA, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, JURISPRUDÊNCIA, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) AP 470 (TP). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER ABSOLUTO) AI 209954 AgR (2ªT), AI 248761 AgR (2ªT), AI 601832 AgR (2ªT), RE 976178 AgR (2ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 2553 (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6508 MC-Ref (TP), ADI 6515 MC-Ref (TP), ADI 6516 MC-Ref (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 6518 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Duilio Fanali vs. Itália (Comunicação 75/1980), Caso Terrón vs. Espanha (Comunicação 1073/2002), do Comitê de Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: art. 2° do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 1950. - Veja Comentário Geral 32 do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Número de páginas: 32. Análise: 09/05/2022, MAV.
Doutrina
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 152. RAMÍREZ, Sergio García. Garantías Judiciales: Doble Instancia y Amparo de Derechos Fundamentales Artículos 8.2.h y 25 CADH. In: La Protección de los Derechos Humanos através del debido processo. Suprema Corte de Justicia de la Nación, México, 2013.