Jurisprudência STF 5584 de 14 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5584
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
06/12/2021
Data de publicação
14/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2021 PUBLIC 14-12-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO - SISMA-MT ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-SINDES ADV.(A/S) : LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO-SINDEPOJUC ADV.(A/S) : LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA ADV.(A/S) : FABIANO ALVES ZANARDO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES ADV.(A/S) : JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO ADV.(A/S) : THIAGO DE ABREU FERREIRA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELCE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37, XIII, da CF. Precedentes. II - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores. Súmula Vinculante 42. Precedentes. III - Os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), INDICAÇÃO, INFLAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTE, FIXAÇÃO, LEI ESPECÍFICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 ART-00037 INC-00010 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008278 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 196 (TP), ADI 285 (TP), ADI 290 (TP), ADI 668 (TP), ADI 1064 (TP), RE 218874 (TP), ADI 4944 (TP), ARE 665632 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO ESTADUAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL) RE 174184 (2ªT), AO 366 (1ªT), AI 779185 AgR-segundo (1ªT), AO 293 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 21/09/2022, JRS.
Doutrina
FURTADO. Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 924. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 285.