Jurisprudência STF 5582 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5582 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUSTE SINIEF/CONFAZ Nº 08/2016 – ATO CONVENCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE ANCILAR OU SECUNDÁRIO, QUE, DESPROVIDO DE NORMATIVIDADE PRIMÁRIA, VEICULA SIMPLES NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 100, IV) – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO ESTATAL DOTADO DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJA ANÁLISE PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, O CONFRONTO PRÉVIO ENTRE O ATO CONVENCIONAL QUESTIONADO E AS LEIS TRIBUTÁRIAS EM FUNÇÃO DAS QUAIS FOI EDITADO (CTN, ARTS. 102 E 109, E LC Nº 24/75) – NECESSÁRIA FORMULAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DE JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE – OBJETO JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA – CRISES DE LEGALIDADE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00100 INC-00004 ART-00102 ART-00109 ART-00199 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, EXIGÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, FORMA DIRETA) ADI 1419 (TP), ADI 1670 (TP), ADI 1692 (TP), ADI 2065 (TP), ADI 2121 (TP), ADI 2334 (TP), ADI 2387 (TP), ADI 2626 (TP) - RTJ 189/98, ADI 2714 (TP), ADI 2862 (TP) - RTJ 205/1125, ADI 3132 (TP) - RTJ 199/946, ADI 3074 AgR (TP), ADI 2630 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADI 4095 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP), ADI 4176 AgR (TP), ADI 1372 MC (TP) - RTJ 210/557, ADI 561 MC (TP), ADPF 192 AgR (TP), ADPF 210 AgR (TP), ADI 4218 AgR (TP), ADPF 350 AgR (TP), ADPF 354 AgR (TP), ADPF 270 AgR (TP), ADPF 468 AgR (TP), ADI 5904 AgR (TP), ADI 311 MC (TP) - RTJ 133/69, ADI 365 AgR (TP) - RTJ 134/558, ADI 536 MC (TP) - RTJ 137/580, ADI 531 AgR (TP) - RTJ 139/67. (ADI, AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 4120 AgR (TP), ADI 4128 AgR (TP), ADI 4126 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO, EXIGÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, FORMA DIRETA) ADI 4644 MC, ADI 3789, ADI 73, ADI 4952, ADI 4856, ADPF 125, ADI 5565, ADI 4642, ADI 5495. - Veja Ajuste SINIEF/CONFAZ n. 08/2016. Número de páginas: 17. Análise: 18/08/2021, JAS.
Doutrina
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Gen; Forense, 1999. p. 878-880, item 2. CORRÊA, Walter Barbosa. Fontes do Direito Tributário. Atualização: Francisco José de Castro Rezek. In: SILVA, Ives Gandra da (Coord.). Curso de Direito Tributário. 14. ed. Saraiva, 2013. p. 91, item n. 10. MAURICIO JUNIOR, Alceu. Fontes do Direito Tributário. In: GOMES, Marcus Lívio; ANTONELLI, Leonardo Pietro (Coord.). Curso de Direito Tributário. 2. ed. Quartier Latin, 2010. p. 239, item n. 7. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3. ed. Saraiva, 2011. p. 624, item n. 3.4.