Jurisprudência STF 5581 de 05 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5581
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
05/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ZIKA VÍRUS. POLÍTICAS PÚBLICAS. REVOGAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 13.301/2019 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 894/2019. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade e não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falaram: pela requerente, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; e, pelos interessados, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, INSUBSISTÊNCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), LEGITIMIDADE ATIVA, AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), LEGITIMIDADE, QUESTIONAMENTO, NORMA, INTERESSE, SERVIDOR CELETISTA. CRIMINALIZAÇÃO, ABORTO, PROTEÇÃO, VIDA INTRAUTERINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013301 ANO-2019 ART-00018 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000894 ANO-2019 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, INSUBSISTÊNCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 221 (TP), ADI 520 (TP), ADI 709 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 2001 MC (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 4365 (TP), ADI 2542 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 1194 (TP), ADI 3906 AgR (TP), ADI 1114 MC (TP), ADI 1508 MC (TP), ADI 1157 MC (TP), ADI 4400 (TP), AI 704192 AgR (1ªT), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4554 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 4146 AgR (TP), ADI 5837 AgR (TP), ADI 5844 AgR (TP), ADI 5757 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (CRIMINALIZAÇÃO, ABORTO, PROTEÇÃO, VIDA INTRAUTERINA) HC 124306 (1ªT). (ANAMATRA, LEGITIMIDADE, QUESTIONAMENTO, NORMA, INTERESSE, SERVIDOR CELETISTA) ADI 3691 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, INSUBSISTÊNCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1898, ADI 1821, ADI 3319, ADI 3873, ADI 2701, ADI 3004, ADI 1504, ADI 1910, ADI 973, ADI 3964. - Veja art. 1, do Estatuto Social da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Número de páginas: 22. Análise: 15/04/2021, JRS.