Jurisprudência STF 5580 de 27 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5580
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
27/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 26-11-2020 PUBLIC 27-11-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S) : MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ARTIGO 19 BRASIL INTDO.(A/S) : DENISE DOURADO DORA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LE´SBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGE^NEROS E INTERSEXUAIS - ANAJUDH-LGBTI ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL AM. CURIAE. : THEMIS - GE^NERO, JUSTIC¸A E DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AC¸A~O (CEPIA) AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA (IMP) AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA (CFEMEA) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURI´DICA GRATUITA PARA MULHERES VI´TIMAS DE VIOLE^NCIA ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED
Ementa
EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema (CF, art. 206, II e III); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema (CF, art. 24, IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo (CF, art. 61, § 1º, “c” e “e”, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias (CF/1988, arts. 205, 206 e 214). 6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade (CF/1988, art. 5º, LIV, c/c art. 1º). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a integralidade da Lei nº 7.800/2016 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela requerente, o Dr. Eduardo Beurmann Ferreira e a Dra. Maria Betânia Nunes Pereira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- IMPARCIALIDADE, DIREITO À EDUCAÇÃO, PLURALISMO, IDEIA, LIBERDADE DE ENSINAR. DIFERENÇA, LIBERDADE DE CÁTEDRA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: LIBERDADE, CRENÇA RELIGIOSA, PLURALISMO POLÍTICO, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. IMPARCIALIDADE, MECANISMO, PRESERVAÇÃO, PLURALISMO, IDEIA. EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESSOA NATURAL, EXERCÍCIO, CIDADANIA. LIMITAÇÃO, ESCOLA, INSTITUIÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA, MONOPÓLIO, PROFESSOR, IDEOLOGIA, CRENÇA, CARÁTER POLÍTICO, ESTUDANTE. DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA, FORMAÇÃO, CIDADÃO. LEI IMPUGNADA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, LIBERDADE DE ENSINAR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, LIBERDADE, MUDANÇA, RELIGIÃO. CRIANÇA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ÂMBITO INTERNACIONAL. NÚCLEO ESSENCIAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROPORCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO, ESCOLA, INTERESSE REGIONAL. EDUCAÇÃO, DEVER CONSTITUCIONAL, PODER PÚBLICO, FAMÍLIA, COLABORAÇÃO, SOCIEDADE. PROFESSOR, GARANTIA, AUTONOMIA, ESCOLHA, METODOLOGIA, CARÁTER PEDAGÓGICO, ESTUDANTE, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO, DISCURSO, OPINIÃO, IMPRENSA, DIREITO À INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, CENSURA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 INC-00006 INC-00008 INC-00009 INC-00016 INC-00054 ART-00006 ART-00018 ART-00019 INC-00001 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B LET-C LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00002 INC-00006 LET-A ART-00103 INC-00008 INC-00009 ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-ÚNICO ART-00208 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00214 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00015 ART-00016 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-0018A ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00020 INC-00003 ART-00033 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00012 PAR-00004 ART-00013 PAR-00005 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00010 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00013 ART-00014 PAR-00002 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00018 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ART-00019 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00013 PAR-00001 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000093 ANO-1993 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00013 ITEM-2 ITEM-3 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED SUMSTF-000677 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005247 ANO-1991 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-006754 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007800 ANO-2016 ANEXO-1 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ANEXO-2 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST PJL-000069 ANO-2015 PROJETO DE LEI, AL LEG-DIS DEC-020098 ANO-1999 DECRETO, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2300 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 2466 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3061 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4079 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LDB) ADI 1399 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 5168 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TERRITÓRIO FEDERAL) ADI 2072 (TP), ADI 2304 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 5293 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL) ADI 1007 (TP), ADI 2857 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADI 1969 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 187 (TP), ADPF 548 (TP). (LIBERDADE DE ENSINAR) RE 590415 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Lemon vs. Kurtzman, de 1970, Caso West Virginia Board of Education vs. Barnette, de 1943, Caso Lamb's Chapel vs. Center Moriches Union Free School District, de 1993, e Caso Rosenberger vs. Rector and Visitors of the University of Virginia, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 5337 e ADI 6038 do STF. - Veja artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Número de páginas: 76. Análise: 10/09/2021, KBP.
Doutrina
AZEVEDO, Fernando et al. Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. 1932. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 3. ed. 2000. p. 178. FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. For the Common Good: Principles of American Academic Freedom. New Haven: Yale University Press, 2011. FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização, novas conferências introdutórias à psicanálise e outros textos (1930-1936). In: Obras completas. São Paulo: Companhia das Letras, 2010. MARX, Karl. On General Education. In: MARX, Karl; ENGELS. Works. 1960. MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI. Brasília: Unesco, 1997. p. 91. SCHAUER, Frederick. Fear, Risk and the First Amendment: Unraveling the Chilling Effect. College of William & Mary Law School Scholarship Repository. Disponível em: http://scholarship.law.wm.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2010&context=facpubs. SCHLENKER, Barry R. Identity and Self Identification. In: The self and social life. Nova Iorque: McGraw-Hill Book Company, 1985. p. 65-99. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 569. ______. ______. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 274-275. VARKEY FOUNDATION. Índice Global da Situação dos Professores. 2013. ______. ______. 2018. WIESEL, Elie. Nobel Prize Speech. 1986. Disponível em: http://www.eliewieselfoundation.org/nobelprizespeech.aspx.