Jurisprudência STF 5563 de 03 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5563 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
26/09/2022
Data de publicação
03/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 28-10-2022 PUBLIC 03-11-2022
Partes
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : MARGARETE DE CASTRO COELHO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : EDVALDO NILO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 748 AgR (TP), ADI 5337 ED-AgR (TP), ADI 5609 ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/03/2023, AMS.