Jurisprudência STF 5555 de 16 de Fevereiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5555
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
16/02/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3° da Lei Delegada 3, de 20 de junho de 2003; art. 24 da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011; arts.1°, 2°, 3°, 5° e 6° da Lei 17.469, de 3 de novembro de 2011; e art. 3° da Lei 17.933, de 27 de dezembro de 2012, todas do Estado de Goiás. 3. Criação de cargos em comissão no Estado de Goiás. 4. Violação à regra constitucional do concurso público. 5. Atribuições dos cargos devem estar previstas na lei que os criou de forma clara e objetiva. 6. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos normativos do Estado de Goiás: art. 3° da Lei Delegada 3, de 20 de junho de 2003; art. 24 da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011; arts. 1°, 2°, 3°, 5° e 6° da Lei 17.469, de 3 de novembro de 2011; e art. 3° da Lei 17.933, de 27 de dezembro de 2012, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos normativos do Estado de Goiás: art. 3° da Lei Delegada 3, de 20 de junho de 2003; art. 24 da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011; arts. 1°, 2°, 3°, 5° e 6° da Lei 17.469, de 3 de novembro de 2011; e art. 3° da Lei 17.933, de 27 de dezembro de 2012, nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator, mas propôs, também, modulação de efeitos. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO, LIVRE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXCEPCIONALIDADE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, CONCRETIZAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITO, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO. NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00005 ART-00084 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-017257 ANO-2011 ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-017469 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00006 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-017933 ANO-2012 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LDL-000003 ANO-2003 ART-00003 LEI DELEGADA DO ESTADO DE GOIÁS, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OFENSA, REGRA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1269 MC (TP), ADI 1141 MC (TP). (CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, LEGISLAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO) ADI 1141 (TP), ADI 3233 (TP), ADI 3602 (TP), RE 1041210 RG (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 5559 (TP). - Decisão monocrática citada: (CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, LEGISLAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, LIVRE NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO) ARE 1204210. - Veja Tema 1010 da Repercussão Geral. Número de páginas: 22. Análise: 04/11/2023, SOF.
Doutrina
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: Editora Unb, 1999.