Jurisprudência STF 5551 de 23 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5551
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
23/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS - FERROFRENTE ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 727/2016, CONVERTIDA NA LEI N. 13.334/2016. PROGRAMA DE PARCERIAS E DE INVESTIMENTOS – PPI. INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E INICIATIVA PRIVADA. CONTRATOS DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTENTE AFRONTA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PERDA DE OBJETO QUANTO AOS ARTS. 4º, 5º, 7º E 8º, ALTERADOS PELA LEI N. 13.901/2019. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AO INC. II DO § 1º E AO CAPUT DO ART. 1º, AO ART. 6º E AO ART. 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 727/2016.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 4º, 5º, 7º e 8º e improcedente o pedido no tocante ao inc. II do § 1º e ao caput do art. 1º, ao art. 6º e ao art. 18 da Medida Provisória nº 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, ADMISSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO, COMPETÊNCIA, EDIÇÃO, NORMA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, INICIATIVA PRIVADA, AMPLIAÇÃO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA. OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERINO. AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, NOVIDADE, FORMA, CONTRATAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA, ENTE FEDERADO, GARANTIA, ESTABILIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS; LEGALIDADE; QUALIDADE; EFICIÊNCIA; TRANSPARÊNCIA; SEGURANÇA JURÍDICA. PODER REGULAMENTAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. PREVISÃO, NORMA, OBSERVÂNCIA, REGRA, DIREITO AMBIENTAL, PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00002 ART-00037 ART-00062 ART-00079 PAR-ÚNICO ART-00103 INC-00008 ART-00231 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013901 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000727 ANO-2016 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED EXM ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727 DE 2016
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI) ADI 1922 (TP), ADI 3047 AgR (TP), ADI 4048 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO) ADPF 425 (TP). (POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI) ADI 3330 (TP), ADI 3090 MC (TP), ARE 704520 (TP), ADI 4049 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2213 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO DE PODER, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1647 (TP), ADI 2418 (TP), RE 592377 (TP), ADC 11 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1910 MC (TP), ADI 162 MC (TP), ADI 1717 MC (TP), ADI 1753 MC (TP), ARE 704520 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 16/02/2022, JSF.
Doutrina
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Medidas provisórias e princípio da separação de poderes. In: Direito contemporâneo: estudos em homenagem a Oscar Dias Corrêa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 58-60 e 62.