Jurisprudência STF 5548 de 24 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5548
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
24/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 61, I, L; 63, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFENSA AOS ARTS. 52, X, E 125, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO PELO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva. Precedente. II - Não compete ao Poder Legislativo de qualquer das esferas federativas suspender a eficácia de ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva" do art. 61, I, l, assim como do § 3° do art. 63 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Indexação
- CONTROLE CONCENTRADO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00010 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00061 INC-00001 LET-L ART-00063 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE CONCENTRADO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1268 AgR (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) RE 175087 (2ªT). (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, LEI, PODER LEGISLATIVO, APLICAÇÃO, CONTROLE DIFUSO) RE 199293 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 15/07/2022, JAS.
Doutrina
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 13. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 433. MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de segurança e ações constitucionais. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 703 e p.717. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 781. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 415. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 34.