Jurisprudência STF 553710 de 07 de Junho de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 553710 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
28/04/2011
Data de publicação
07/06/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-02 PP-00204
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : GILSON DE AZEVEDO SOUTO ADV.(A/S) : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 INC-00002 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010599 ANO-2002 ART-00018 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000269 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000271 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
394 - Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RMS 24953. - Veja RMS 27261 e RMS 28201 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 16/06/2011, KBP. Revisão: 21/06/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.