JurisHand Logo
Todos
|

    Jurisprudência STF 553710 de 07 de Junho de 2011

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 553710 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    DIAS TOFFOLI

    Data de julgamento

    28/04/2011

    Data de publicação

    07/06/2011

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-02 PP-00204

    Partes

    RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : GILSON DE AZEVEDO SOUTO ADV.(A/S) : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI

    Ementa

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 INC-00002 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010599 ANO-2002 ART-00018 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000269 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000271 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

    Tema

    394 - Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RMS 24953. - Veja RMS 27261 e RMS 28201 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 16/06/2011, KBP. Revisão: 21/06/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.