Jurisprudência STF 5509 de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5509
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
23/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 76, §5º E 78, §7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 12.160/1993. NORMAS QUE ESTABELECEM A OBSERVÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO DO CEARÁ, DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL DE ALCANCE DA CLÁUSULA DE IMPRESCRITIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. OFENSA AO ART. 75, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, tem os Estados competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo. 2. O Plenário deste Tribunal consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos “atos dolosos de improbidade administrativa”. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas : RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020, Tema n.º 899 da Repercussão Geral. Inocorrência de violação à simetria. 3. Pontualmente, a previsão segundo a qual o prazo prescricional inicia-se a partir da data de ocorrência do fato não encontra abrigo no ordenamento constitucional, nem nas leis federais de regência. Precedentes. Declaro a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia, que declaravam a inconstitucionalidade do inciso III do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993, na redação que se lhe deu a Lei 15.516, de 2014, e, por consequência, julgavam procedente, em parte, a presente ação direta; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993, na redação que se lhe deu a Lei 15.516, de 2014, e, por consequência, julgou procedente, em parte, a presente ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, que já havia proferido voto em assentada anterior, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. EQUIPARAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, PODER DE POLÍCIA, FINALIDADE, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO. PROCESSO, APRECIAÇÃO DE CONTAS, RELAÇÃO PROCESSUAL, ADMINISTRADOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS; DIFERENÇA, PROCESSO JUDICIAL. IRRAZOABILIDADE, TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. PODER LEGISLATIVO, PRERROGATIVA, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, PROJETO DE LEI, REQUISITO. APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, PRAZO DECADENCIAL, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DIVERGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL; CONTRARIEDADE, INTERESSE PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DIVERGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL; CONTRARIEDADE, INTERESSE PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE CONCENTRADO, INDISPENSABILIDADE, CONFLITO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, REGRA, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONTROLE EXTERNO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: FATO SUPERVENIENTE, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL; INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL, PRAZO PRESCRICIONAL, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS; REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÃO, APLICABILIDADE, LEI IMPUGNADA, EXCEPCIONALIDADE, PERÍODO, REGRA DE TRANSIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00042 INC-00044 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" PAR-00005 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 PAR-00003 ART-00073 ART-00075 ART-00161 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1980 ART-00039 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00040 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 INC-00006 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00001 INC-00001 PAR-00001 ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 ART-00019 ART-00023 INC-00003 LET-B ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009837 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-0001A ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009873 ANO-1999 ART-00001 ART-0001A ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00205 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00093 DECRETO-LEI LEG-FED INT-000071 ANO-2012 ART-00006 INC-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED SUV-000003 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00059 INC-00001 ART-00060 INC-00005 ART-00076 PAR-00005 ART-00078 PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST EMC-000021 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE LEG-EST EMC-000076 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE LEG-EST EMC-000092 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE LEG-EST LEI-012160 ANO-1993 ART-0035A PAR-ÚNICO ART-0035B ART-0035C PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0035D LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-012509 ANO-1995 ART-0064A PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-0064B LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-015516 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-016819 ANO-2019 ART-00003 ART-00019 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DECISÃO, TCU) MS 26210 (TP), RE 608831 AgR (2ªT), RE 636886 (TP), RE 578428 AgR (2ªT), AI 712435 AgR (1ªT), RE 669069 (TP), RE 646741 AgR (2ªT), MS 32569 (1ªT), RE 852475 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) RE 223037 (TP), ADI 3077 (TP), ADI 3307 (TP), RE 636886 (TP), ADI 4643 (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 825 (TP). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TCU, PRAZO) MS 32201 (1ªT), MS 35512 AgR (2ªT), MS 36067 ED-AgR (2ªT). (TRIBUNAL DE CONTAS, PRAZO DECADENCIAL, TOMADA DE CONTAS) RE 636886 (TP), MS 35038 AgR (1ªT). (EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL) ADI 5763 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, RESERVA DE INICIATIVA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO) ADI 916 (TP), ADI 3077 (TP), ADI 1694 MC (TP), ADI 4418 (TP), ADI 4643 (TP), ADI 5763 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (SÚMULA VINCULANTE 3/STF) MS 24781 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, PRAZO, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA) RE 636553 (TP). (PODER LEGISLATIVO, REQUISITO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INICIATIVA PRIVATIVA) ADI 3517 (TP). - Decisão monocrática citada: (IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DECISÃO, TCU) AI 833799. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COMPETÊNCIA, TCU, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TOMADA DE CONTAS) TCU: Acórdão 1314/2013. - Veja RE 636553 (Tema 445 de RG), RE 669069 (Tema 666 de RG) e RE 852475 (Tema 897 de RG). Número de páginas: 88. Análise: 20/03/2023, DAP.