Jurisprudência STF 549560 de 30 de Maio de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 549560

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

22/03/2012

Data de publicação

30/05/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014 EMENT VOL-02733-01 PP-00001 RTJ VOL-00234-01 PP-00143

Partes

RECTE.(S) : JOSÉ MARIA DE MELO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR DO ESTADO DO CEARÁ. EX-PRESIDENTE E EX-CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULAS 394 E 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO VITALÍCIO. GARANTIA CONFERIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA PERMANECEREM NO CARGO. RECURSO IMPROVIDO. I – A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II – Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função. III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, em questão de ordem, por maioria de votos, decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento do presente recurso extraordinário; vencidos o Ministro Carlos Brito e a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo recorrente o Dr. Marcelo Leal. 1ª. Turma, 23.10.2007. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, relator, negando provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, que abre divergência para dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo paciente, o Dr. Marcelo Leal e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.02.2008. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, dando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Ayres Britto, acompanhando o Relator para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar a composição completa. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.05.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Não votaram os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Plenário, 22.03.2012.

Indexação

- CARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, PRERROGATIVA, INSTITUIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, PRIVILÉGIO, CARÁTER PESSOAL, JUIZ. SUFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, RISCO, PARCIALIDADE, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, HIPÓTESE, JULGAMENTO, MAGISTRADO APOSENTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: OCORRÊNCIA, ROMPIMENTO, VÍNCULO, MAGISTRADO, ÓRGÃO ESTATAL, MOMENTO, APOSENTADORIA. CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA DA VITALICIEDADE DO CARGO, LIMITAÇÃO, POSSIBILIDADE, PERDA DE CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, COMPETÊNCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMANÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO, MOMENTO POSTERIOR, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ATO, OBJETO, PROCESSO PENAL, ÂMBITO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARGO, VITALICIEDADE, CARGO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, DURAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO, DECORRÊNCIA, GARANTIA DA VITALICIEDADE DO CARGO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, NECESSIDADE, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, SITUAÇÃO JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO, DECORRÊNCIA, GARANTIA DA VITALICIEDADE DO CARGO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, MOMENTO POSTERIOR, APOSENTADORIA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, COMETIMENTO, ATO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00095 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010628 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00084 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10628/2002 ART-00084 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10628/2002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000112 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL LEG-FED DEC-004388 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL LEG-INT ETT ANO-1998 ART-00048 ITEM-1 ITEM-2 ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000451 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

453 - Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 642553 RG. - Acórdão(s) citado(s): (PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO) RE 295217 (2ªT), HC 80717 (TP), HC 32097 (TP), HC 33440 (TP). (CANCELAMENTO, SÚMULA 394/STF) INQ 687 QO (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, CESSAÇÃO, INVESTIDURA) ADI 2797 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO) RE 291485. - Veja RE 546609 do STF Número de páginas: 76. Análise: 16/06/2014, GOD.

Doutrina

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas S/A, 2004. p. 524 e 527. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 590. _____. Comentário Contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 514.