Jurisprudência STF 5495 de 09 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5495 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
09/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019
Partes
EMBTE.(S) : ANMP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E VI; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA PROFISSIONAL AFETADA. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado, ao assentar a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social - ANMP, não incorreu em vícios de contradição e omissão, restando devidamente fundamentado que a embargante não demonstrou a representação da totalidade dos peritos médicos, destinatários das normas impugnadas, pois congrega apenas parcela da categoria, consubstanciada nos médicos peritos servidores do INSS, excluindo os médicos peritos servidores dos demais órgãos públicos, bem como os médicos peritos particulares. 2. O escopo dos embargos de declaração não é a revisão, reforma ou anulação do julgado, uma vez que não se destinam à produção de uma nova decisão. Eventuais alterações no ato judicial embargado são restritas à correção dos vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015), de forma que a decisão dos embargos terá caráter meramente integrativo. Precedentes: ADI 5.357-MC-Ref-ED, rel. min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 7/3/2017; ADI 3.794-ED-ED, rel. min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 21/9/2017. 3. Embargos de declaração não providos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 INC-00004 INC-00006 ART-00103 INC-00009 ART-00194 ART-00201 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00075 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC-8691/2016 ART-00075 PAR-00006 INCLUÍDO PELO DEC-8691/2016 ART-0075A INCLUÍDO PELO DEC-8691/2016 ART-00078 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEC-8691/2016 ART-00078 PAR-00004 INCLUÍDO PELO DEC-8691/2016 DECRETO LEG-FED DEC-008691 ANO-2016 ART-00001 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 3794 ED-ED (TP), ADI 5357 MC-Ref-ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 03/08/2020, JRS.