Jurisprudência STF 5493 de 15 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5493
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
15/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA/BA ADV.(A/S) : MARCELLE MENEZES MARON E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. AL. A DO § 3º DO ART. 176 DA LEI N. 7.990/2001 DA BAHIA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONDICIONANTES. POLICIAIS MILITARES QUE ESTEJAM RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL, PROCESSO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. X DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não impugnação de todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional: ausência do interesse de agir da parte autora. Precedentes. 2. Não configura contrariedade ao princípio da presunção de inocência a restrição imposta pela norma estadual impugnada por se caracterizar restrição administrativa que não se reveste de caráter punitivo, mas acautelatório, pela qual se assegura a persecução penal e se evitam eventuais prejuízos à administração militar. Precedentes. 3. As especificidades das instituições militares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, respaldam a definição legal de critérios diferenciados para a transferência de seus membros à reserva remunerada de forma voluntária. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto à expressão “estiver respondendo a processo administrativo” prevista na al. a do § 3º do art. 176 da Lei n. 7.990/2001 da Bahia e, na parte conhecida, julgada improcedente para declarar constitucional a condição para transferência à reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que estiver respondendo a processo criminal ou por abuso de autoridade.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade quanto à expressão “estiver respondendo a processo administrativo” prevista na al. a do § 3º do art. 176 da Lei n. 7.990/2001 da Bahia e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a Relatora quanto ao conhecimento da ação e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHECIMENTO, DIREITO, MILITAR, INATIVIDADE, RESERVA REMUNERADA. PERMANÊNCIA, MILITAR DA RESERVA, SUJEIÇÃO, CONVOCAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, SERVIÇO ATIVO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR. VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, POLICIAL MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PENDÊNCIA, PROCESSO PENAL, SUSPEITA DE CRIME, PROCESSO CIVIL, ABUSO DE AUTORIDADE, INCOMPATIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR, MANUTENÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS. MEDIDA PREVENTIVA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROTEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. DIREITO, MILITAR, INATIVIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INATIVIDADE, POLICIAL MILITAR, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PERDA, PROVENTO MILITAR, CASSAÇÃO, PROVENTO, PREVISÃO, LEI, PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, LEI, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, PENDÊNCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, SANÇÃO, PENA DE DEMISSÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 ART-00042 PAR-00001 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006880 ANO-1990 ART-00097 PAR-00004 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007990 ANO-2001 ART-00018 PAR-00001 ART-00037 ART-00051 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00147 ART-00057 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 PAR-ÚNICO ART-00090 ART-00176 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART-00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA, CONHECIMENTO, ADI) ADI 3148 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 2132 MC, ADI 4265 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÂMBITO PENAL) RE 434198 AgR (1ªT), RE 459320 AgR (2ªT), RE 781655 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA, CONHECIMENTO, ADI) ADI 2215 MC, ADI 3218. Número de páginas: 27. Análise: 11/11/2020, AMS.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012.