Jurisprudência STF 549 de 24 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 549 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
24/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA NEM IDENTIFICA, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO E CLAREZA, QUAIS SERIAM OS ATOS ESTATAIS OBJETO DO PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO FORMULADO DE MODO ABRANGENTE E IMPRECISO QUANTO A SEUS LIMITES – CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, POR IMPEDIR A ADEQUADA COMPREENSÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO (LEI Nº 9.882/99, ART. 3º, INCISO II, C/C O ART. 4º, “CAPUT”) – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTES – O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA “RES JUDICATA” – RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO – RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA – INTERPRETAÇÕES FUNDADAS, NO CASO, EM DECISÕES JUDICIAIS QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DA ADPF – A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL COMO OBSTÁCULO INSUPERÁVEL AO AJUIZAMENTO DA ADPF – DOUTRINA – PRECEDENTES – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA, SUPREMACIA, NORMA CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PETIÇÃO INICIAL, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUFICIÊNCIA, DELIMITAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, OBJETO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00003 INC-00002 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 INC-00005 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00322 "CAPUT" ART-00324 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00525 PAR-00001 INC-00003 PAR-00012 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO, PODER PÚBLICO) ACO 1609 AgR (1ªT), ACO 1449 AgR (TP). (ADPF, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) ADPF 324 (TP). (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 134 AgR-terceiro (TP). (COISA JULGADA, SUPREMACIA, NORMA CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) RE 659803 AgR (2ªT). (ADPF, COISA JULGADA, INOBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 431014 AgR (1ªT), RE 504197 AgR (1ªT), ADPF 176 AgR (TP), RE 486579 AgR-AgR (2ªT), ADPF 249 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONHECIMENTO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO, PODER PÚBLICO) ADPF 55, ACO 1200, ACO 2661, ACO 1115, ACO 1105 ED, ADPF 580 MC. (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 288 MC. (ADPF, COISA JULGADA, INOBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 401399, ADPF 52 MC, ADPF 224, ADPF 288 MC, ADPF 345, ADPF 340. - Veja ADPF 437, ADPF 405, ADPF 405, ADPF 114, ADPF 275, ADPF 620 MC-Ref, ADPF 556, Rcl 31632 MC e Rcl 33893 MC do STF. Número de páginas: 27. Análise: 24/08/2021, JRS.
Doutrina
ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e Coisa Julgada. Aide, 1992. p. 324-328, item 224-227. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 11. ed. Saraiva, 1996. v. 2. p. 267, item 57.2. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença. Tradução: Alfredo Buzaid; Benvindo Aires. Forense, 1945. p. 52-53, item 16. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. 2ª tiragem. Millennium, 2000. v. 3. p. 329, item 687. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 805, item 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. Revista dos Tribunais, 2018. p. 1372, item 32. RAMOS, Elival da Silva. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Delineamento do Instituto. In: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99. Atlas, 2001. p. 116-117, item n. 2.1. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21. ed. Saraiva, 2003. v. 3. p. 56, item 754. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 60. ed. Forense, 2019. v. 1. p. 1149, item 802.