Jurisprudência STF 5475 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5475
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV E § 7º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/1994 DO AMAPÁ, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 70/2012. LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA. DISPENSA DE OBTENÇÃO DAS LICENÇAS PRÉVIAS, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO, ESTABELECIDAS PELO CONAMA (INC. I DO ART. 8º DA LEI N. 6.938/1981). OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV E DO § 7º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/1994 DO AMAPÁ, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 70/2012.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar formal e materialmente inconstitucionais o inc. IV e o § 7º do art. 12 da Lei Complementar nº 5/1994 do Amapá, alterada pela Lei Complementar estadual nº 70/2012, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. A Ministra Rosa Weber acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, RESPONSABILIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PODER DE POLÍCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FEDERALISMO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. INTÉRPRETE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO AMBIENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: TEMPO DE ESPERA, LICENÇA AMBIENTAL, CONCILIAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DEFESA, MEIO AMBIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00006 ART-00023 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00024 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00006 ART-00170 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00009 ART-00006 PAR-00001 ART-00008 INC-00001 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007804 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010814 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1989 CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED DLG-000034 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO LEG-FED DLG-000002 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED DEC-088351 ANO-1983 DECRETO LEG-FED DEC-099274 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-000875 ANO-1993 DECRETO - PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO LEG-FED DEC-002519 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 LEG-FED RES-000001 ANO-1986 ART-00004 RESOLUÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ANEXO-1 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00007 RESOLUÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA LEG-EST LCP-000005 ANO-1994 ART-00011 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00007 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LCP-000070 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LEI-000997 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST RES-000022 ANO-2007 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) RE 586224 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2903 (TP), ADI 2344 QO (TP). (CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) ADI 2903. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MEIO AMBIENTE) RE 194704 (TP), ADI 3035 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 3252 MC (TP), ADI 4615 (TP), ADI 1086 (TP), ADI 5312. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 62. Análise: 10/03/2021, KBP.
Doutrina
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