Jurisprudência STF 5473 de 18 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5473
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/12/2018
Data de publicação
18/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 104-A da Constituição do Estado da Bahia, inserido pela Emenda nº 21/2014, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.
Indexação
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ATUAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA, ATO NORMATIVO. PAGAMENTO, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR, EQUIPARAÇÃO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VEDAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00004 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-0104A INCLUÍDO PELA EMC-21/2014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00305 "CAPUT" PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST EMC-000021 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-GOVERNADOR) ADI 4552 MC (TP). Número de páginas: 9. Análise: 23/04/2019, TLR.