Jurisprudência STF 5470 de 02 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5470
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/09/2019
Data de publicação
02/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, “a”, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017). 2. No caso, os valores previstos na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional. 3. Ação Direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, IDENTIDADE, LEI REVOGADA, LEI REVOGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO, LEI SUPERVENIENTE. CUSTAS, NATUREZA JURÍDICA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DIREITO DE PETIÇÃO, PODER PÚBLICO, INADMISSIBILIDADE, PAGAMENTO, TAXA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00034 LET-A LET-B INC-00035 INC-00054 INC-00077 ART-00024 INC-00004 ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00102 INC-00003 ART-00105 INC-00003 ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00004 ART-00155 INC-00001 LET-A INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-015834 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-016132 ANO-2016 TABELA-1 ITEM-1 TABELA-2 ITEM-1 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 2078 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 3826 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, IDENTIDADE, LEI REVOGADA, LEI REVOGATÓRIA) ADI 1753 QO (1ªT). (CUSTAS, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (1ªT), ADI 2653 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1444 MC (1ªT). - Decisão monocrática citada: (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 2040 MC. - Veja ADI 3826 do STF. Número de páginas: 24. Análise: 28/09/2020, JRS.