Jurisprudência STF 5454 de 20 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5454
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/04/2020
Data de publicação
20/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 19-05-2020 PUBLIC 20-05-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO. EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA, VETORES IMPRESCINDÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes. 2. A Resolução 27/2008 do CNMP tem por objetivo assegurar a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público, estando, portanto, abrangida pelo escopo de atuação do CNMP (CF, art. 130-A, § 2º, II). 3. A atuação normativa do CNMP é nacional, podendo abranger tanto o Ministério Público da União quanto os Ministérios Públicos estaduais, preservada a competência dos Estados-Membros no sentido de, por meio de lei complementar, estabelecer “a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público” (CF, art. 128, § 5º). 4. A liberdade de exercício profissional não é um direito absoluto, devendo ser interpretada dentro do sistema constitucional como um todo. A vedação do exercício da advocacia por determinadas categorias funcionais apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal, devendo-se proceder a um juízo de ponderação entre os valores constitucionais eventualmente conflitantes. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.
Indexação
- LIMITE DE ATUAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO FEDERATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), EXERCÍCIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), ATRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), COMPETÊNCIA, REVISÃO DISCIPLINAR. STF, CONTROLE, ATO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), GARANTIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO, STF, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, TEXTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE INTERESSE, ADVOCACIA PARTICULAR, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERLIGAÇÃO, ATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. RELEVÂNCIA, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO NACIONAL, ALCANCE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00128 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ART-00130A PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00028 INC-00004 ART-00030 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011415 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013316 ANO-2016 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000027 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIMITE DE ATUAÇÃO, CNJ, CNMP, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO FEDERATIVO) ADI 3367 (TP). (CNJ, CNMP, EXERCÍCIO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) MS 27744 (1ªT), MS 28112 (TP). (CNJ, CNMP, ATRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) MS 28485 (1ªT), MS 31697 (1ªT). (CNJ, PODER NORMATIVO) ADC 12 (TP), MS 27621 (TP). (CNMP, COMPETÊNCIA, REVISÃO DISCIPLINAR) MS 31199 (2ªT), MS 33410 AgR (2ªT), MS 34210 AgR (1ªT). (STF, CONTROLE, ATO, CNJ, CNMP) MS 33324 ED (1ªT), MS 33867 AgR (2ªT). (CNMP, GARANTIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 28408 (2ªT). (PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS) RE 199088 (2ªT), ADI 3541 (TP), RE 550005 AgR (2ªT), ARE 855648 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 26690 (TP). (MPU, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIERARQUIA, SUBORDINAÇÃO) RE 593727 (TP). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA PARTICULAR) MS 27231. - Veja ADPF 414 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 26/11/2020, MAV.