Jurisprudência STF 5441 de 24 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5441 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
24/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO ADV.(A/S) : FABRIZIO COSTA RIZZON INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASTC ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SINDALESC ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SATA CATARINA - SINDICONTAS/SC ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - ASSEMP/SC ADV.(A/S) : RODRIGO VALGAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUY SAMUEL ESPÍNDOLA ADV.(A/S) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC ADV.(A/S) : HAMILTON HOBUS HOEMKE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD ADV.(A/S) : RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL ADV.(A/S) : ARAO JOSE GABRIEL NETO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUI. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Presença de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para afastar a possibilidade de devolução de valores recebidos com fundamento nos dispositivos e expressões declarados inconstitucionais. 5. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina parcialmente acolhidos. Demais Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
(ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que não conheciam dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae SINDJUSC, CSPB, ASTC e SINDICONTAS/SC; e acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário, afastar a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos com fundamento nos dispositivos e expressões declarados inconstitucionais, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário, afastar a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos com fundamento nos dispositivos e expressões declarados inconstitucionais, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, e os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que divergiam parcialmente do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Indexação
- ATUAÇÃO, AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETENSÃO, PARTE EMBARGANTE, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. JURISPRUDÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, STF, RECEBIMENTO, BOA-FÉ, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA ALIMENTAR, INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, AMICUS CURIAE, ILEGITIMIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL, DECISÃO, STF, EFEITO RETROATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, PROTEÇÃO, DECRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, INADMISSIBILIDADE, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, DECRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, IDOSO. JURISPRUDÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, STF, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SITUAÇÃO, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000643 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST RES-000002 ANO-2015 RESOLUÇÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATUAÇÃO, AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, AMICUS CURIAE, ILEGITIMIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADO 6 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 3239 ED-segundos (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 5262 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, RECEBIMENTO, BOA-FÉ, VERBA REMUNERATÓRIA, INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA) ADI 4884 ED (TP), ADI 4601 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, PROTEÇÃO, DECRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3782 (TP), ADI 4782 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 5111 (TP), ADI 3552 ED (TP). Número de páginas: 41. Análise: 15/12/2021, JAS.