Jurisprudência STF 5422 de 25 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5422 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
25/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 24-10-2022 PUBLIC 25-10-2022
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Não acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- PENSÃO ALIMENTÍCIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA, SOCIEDADE, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO INTEGRAL, MENOR. IDOSO, IMPORTÂNCIA, VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AUMENTO, CONDIÇÃO, VULNERABILIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00116 PAR-ÚNICO ART-00149 INC-00004 INC-00007 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009250 ANO-1995 ART-00004 INC-00002 ART-00008 INC-00002 LET-F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, DISSIMULAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTO) ADI 2446 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, INVERSÃO, RESULTADO, JULGAMENTO) ADI 2908 ED (TP). (DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEPENDENTE) ADI 5583 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 28/04/2023, DAP.
Doutrina
FULLER, Paulo Henrique Aranda. Estatuto da criança e do adolescente comentado [livro eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. MORAES, Maria Celina Bodin; Teixeira, Ana Carolina Brochado. Comentário ao artigo 230. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 2146.