Jurisprudência STF 541856 de 24 de Fevereiro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 541856 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/10/2011
Data de publicação
24/02/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 23-02-2015 PUBLIC 24-02-2015
Partes
RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ARACRUZ CELULOSE S/A) ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO VIEIRA BABILON ADV.(A/S) : ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Ementa
Recurso Extraordinário. Direito Trabalhista. Prescrição. FGTS. Questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lei Complementar 110/2001. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, MULTIPLICIDADE, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, FGTS, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, ÂMBITO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00029 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011 ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED OJ-000344 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tema
468 - REVISÃO DE TESE DO TEMA nº 144.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, FGTS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 580928 AgR, AI 546661 AgR, AI 628784 AgR, AI 628495 AgR, AI 606373 AgR, RE 540483, AI 678651 AgR, AI 703507 AgR Número de páginas: 8. Análise: 26/02/2015, JOS. Revisão: 30/06/2015, KBP.