Jurisprudência STF 540829 de 15 de Outubro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 540829 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

26/08/2010

Data de publicação

15/10/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-03 PP-00588 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 168-173

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E RECDO.(A/S) : HAYES WHEELS DO BRASIL LTDA E ADV.(A/S) : RICARDO NAHAT E

Ementa

Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Arredamento Mercantil. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA DE MÉRITO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), SITUAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL.

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

297 - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 206069 - Tribunal Pleno, RE 461968 - Tribunal Pleno, RE 540410 QO, RE 556316 AgR, AI 715423 QO. - Veja RE 226899 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 21/10/2010, MMR. Revisão: 25/10/2010, KBP. Alteração: 13/03/2012, MMR.