Jurisprudência STF 5406 de 02 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5406 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/08/2022
Data de publicação
02/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : FABIOLA MARQUES MONTEIRO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO (1445-A/DF) ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 43. OFENSA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APOSENTADOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Da legislação declarada inconstitucional derivaram atos administrativos lícitos praticados sob seus auspícios, como concessão de aposentadorias e pagamento de verbas remuneratórias. 3. Por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, nos termos do art. 27 da lei n.º 9.868/99, é possível modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para preservar as aposentadorias e pensões derivadas das normas inconstitucionais e afastar a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Precedentes. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para, conforme o art. 27 da Lei n. 9.868/99, modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, (i) ressalvando os servidores que já estejam aposentados (ou seus pensionistas) ou que, até a data desse julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria e (ii) afastar a devolução de valores recebidos, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Indexação
- REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000274 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LCP-000275 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LCP-000283 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3601 ED (TP). (EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3819 (TP), ADI 4876 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, BOA-FÉ) ADI 5011 (TP), ADI 5441 ED (TP). Número de páginas: 15. Análise: 10/03/2023, AMS.