Jurisprudência STF 5403 de 23 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5403 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
23/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIGS ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - IAPE ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREVISÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENCIADOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE SE SUJEITAM A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Embargos de Declaração do Governador do Estado do Rio Grande do Sul rejeitados e demais Embargos Declaratórios não conhecidos.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos Sindicatos AMAPERGS e SINDIPERÍCIAS-RS, bem como pela entidade ACRIGS, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-013259 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-013691 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-014148 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-014639 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-014640 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-015453 ANO-2020 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, AUSÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (AMICUS CURIAE, INEXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, LEI, AFASTAMENTO, PREJUDICIALIDADE) ADI 1976 (TP), ADI 3534 (TP), ADI 4696 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 09/02/2022, BMP.