Jurisprudência STF 5396 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5396 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : DAVID PEREIRA CARDOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 6.702/2015, EDITADA PELO ESTADO DO PIAUÍ, QUE INSTITUI FERIADO BANCÁRIO ANUAL NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – MATÉRIA SUBMETIDA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, INCISO I) – PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL DE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CF, art. 21, VII e VIII e art. 192) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO DESTA CORTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONVERSÃO DO REFERENDO À MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.702/2015, editada pelo Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00007 INC-00008 ART-00022 INC-00001 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006702 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, LIMINAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 114 (TP), ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADPF 337 (TP), ADI 5353 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 5723 (TP), ADI 5949 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, FERIADO) ADI 3069 (TP), ADI 5566 (TP). - Decisão estrangeira citada: Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 12. Análise: 17/10/2021, KBP.
Doutrina
BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. Saraiva, 1932. v. 1. p. 203-225. CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional. Forense, 1978. v. 2. p. 12-13, item 9. NUNES, Castro. Teoria e Prática do Poder Judiciário. Forense, 1943. p. 641-650.