Jurisprudência STF 539 de 22 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 539
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/10/2020
Data de publicação
22/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2021 PUBLIC 22-02-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 405/2017 323/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES URBANOS; E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. LEI FEDERAL 12.009/2009 E RESOLUÇÃO 356/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. DISCIPLINA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PESSOAS E CARGAS. INVIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMAS LOCAIS SOBRE CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PARA CONDUTAS QUE POSSAM VIOLAR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTRA LEIS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ATACADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DO TRIBUNAL NO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A função jurisdicional está adstrita aos limites do pedido, que deve ser específico e bem delineado, bem como amparado em fundamentação idônea, ainda que não vinculante (Precedentes: ADI 4.647, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/6/2018; ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 23/4/2004; ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001). 2. In casu, a argumentação da exordial apontou especificamente apenas a inconstitucionalidade da exigência de filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista no Município de Formosa/GO, com cobrança de contribuição, atualmente prevista nos artigos 5º, 26 e 27 da Lei municipal 491/2018, bem como das penalidades previstas nos artigos 48 e 49 da Lei municipal 491/2018 e no artigo 5º da Lei municipal 323/2016, de modo que o conhecimento da ação se limita a esses dispositivos. 3. A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, bem como instituir diretrizes para os transportes urbanos decorre dos artigos 22, IX e XI, e 21, XX, da Constituição Federal, cuja ratio revela a necessidade de se estabelecer uniformidade nacional aos modais de mobilidade, impedindo, assim, que a fragmentação da competência regulatória pelos entes federados menores inviabilize a implementação de um sistema de transporte eficiente, integrado e harmônico. 4. A disciplina do serviço de mototáxi compete à legislação federal, considerada a necessidade de estabelecimento de normas uniformes sobre segurança e saúde pública. Precedentes: ADI 2.606, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 7/2/2003; ADI 3.135, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 8/9/2006; ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ de 1º/11/2006; ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 3/8/2007; ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 22/9/2011; ADI 4.981, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14/3/2019. 5. A Lei federal 12.009/2009, que altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de “mototaxista” e ”motoboy” e estabelece regras de segurança dos serviços de motofrete, reconhecendo o serviço de mototáxi como modalidade de transporte público individual de pessoas e cargas, de modo que, sujeito a regulamentações complementares dos Poderes concedentes para atender às peculiaridades locais, deve observar as disposições gerais nacionais. 6. A complementação da legislação federal por normas municipais referentes ao serviço de mototáxi alcança a delegação do serviço, as condições de sua execução e o exercício do poder de polícia sobre os delegatários, sendo vedada, contudo, a criação de restrições ao exercício profissional para aqueles que preenchem os requisitos da legislação federal. Precedente: ADPF 449, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 2/9/2019. 7. A segurança no trânsito, matéria de interesse nacional, não se confunde com a tutela da higidez dos serviços públicos de transporte urbano de passageiros, inserida nas competências legislativa e material dos Municípios e do Distrito Federal, consoante reconhecido no Tema 546 (RE 661.702, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/5/2020), o que possibilita aos entes subnacionais editar normas e condições de execução, bem como fiscalizar e aplicar sanções para condutas que possam violar a boa prestação dos serviços. 8. In casu, os artigos 48 e 49 da Lei municipal 491/2018 e o artigo 5º da Lei municipal 323/2016, ao tipificarem infrações cometidas pelos delegatários do serviço de mototáxi e as respectivas sanções, sobretudo na hipótese de transporte irregular de passageiros, estão inseridos no contexto do exercício do poder de polícia sobre serviços públicos de transporte urbano de passageiros, não havendo se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedente: ADI 2.751, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 24/2/2006. 9. O exercício de atividade profissional é protegido como liberdade fundamental pelo artigo 5º, XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação definida em lei federal, a qual deve abster-se de criar restrições desproporcionais, por força da competência da União para definir “condições para o exercício de profissões” (artigo 22, XVI, da CRFB). 10. In casu, os artigos 5º, I e II, e 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, ao preverem que, do total já limitado de autorizações para mototaxistas, uma parcela será reservada para pontos fixos detidos por 10 (dez) Empresas Prestadoras de Serviço de Mototáxi (EPS), destinatárias das contribuições impostas aos autorizatários, restando uma quantidade bastante menor para condutores autônomos e triciclos, instituem uma reserva de mercado no âmbito do serviço de mototáxi e restringem a liberdade de associação dos mototaxistas, sem respaldo na legislação federal de regência, consubstanciando usurpação pelo legislador municipal da competência da União para definir condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da CRFB). 11. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO. Restam prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa parte, julgavam parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, e julgavam prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator e acolhia a preliminar de não conhecimento da ação, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, restando prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que não conhecia da ação. A Ministra Rosa Weber acompanhou a divergência, mas, vencida quanto ao conhecimento, acompanhou o Relator quanto ao remanescente, inclusive no mérito. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Indexação
- SERVIÇO, MOTOTÁXI, MODALIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DISTINÇÃO, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, TUTELA, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA. PODER-DEVER, MUNICÍPIO, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, FUNÇÃO SOCIAL, CIDADE, BEM ESTAR SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, PODER DE POLÍCIA, SERVIÇO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00013 INC-00017 INC-00020 INC-00036 INC-00054 PAR-00001 ART-00021 INC-00020 ART-00022 INC-00009 INC-00011 INC-00016 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 PAR-00001 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00107 ART-00231 INC-00008 ART-00244 INC-00008 INC-00009 ART-00258 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 INC-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012009 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000356 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 PAR-ÚNICO ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-MUN LCP-000003 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000353 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000070 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000128 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000190 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000288 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000323 ANO-2016 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000405 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO LEG-MUN LEI-000491 ANO-2018 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00026 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 ART-00048 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00049 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00060 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNÇÃO JURISDICIONAL, LIMITAÇÃO, PEDIDO) ADI 282 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 4647 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO, MOTOTÁXI) ADI 2606 (TP), ADI 3136 (TP), ADI 3135 (TP), ADI 3610 (TP), ADI 3679 (TP), ADI 4981 (TP), ADPF 449 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SEGURANÇA, TRÂNSITO) ADI 2751 (TP), RE 661702 (TP), ADPF 274 AgR (TP). (ADPF, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP), ADPF 388 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 2728 (TP). (REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MOTOCICLETA) ADI 4530 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) ADPF 449 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SANÇÃO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) ADI 2064 (TP), ADI 2328 (TP), ADI 2432 (TP), ADI 2644 (TP), ARE 639496 RG (TP). (CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 650898 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA) ADI 3144 (TP), ADI 4284 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 190 (TP), ADPF 216 (TP). (TRANSPORTE, APLICATIVO MÓVEL) RE 1054110 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 99. Número de páginas: 95. Análise: 10/01/2022, KBP.
Doutrina
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 501.