Jurisprudência STF 5384 de 10 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5384
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
10/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MATEUS SIMOES DE ALMEIDA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO MAGALHÃES LAMENGO ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA ADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA AM. CURIAE. : MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR 102/2008 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A edição de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicável no âmbito de Tribunal de Contas estadual, não ofende a competência privativa desse para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organização e funcionamento. 2. A regra, nos mais diversos sistemas jurídicos, é a natural incidência dos institutos da prescrição e da decadência, tendo em conta sua direta relação com a “paz social e a segurança jurídica”. O Direito Público, apesar de submetido a peculiaridades, também a eles se sujeita. Nessa medida, as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo, considerada a totalidade do sistema constitucional, mormente o princípio da segurança jurídica. 3. O princípio da simetria não pode ser invocado desarrazoadamente, em afronta à sistemática constitucional de repartição de competências e à própria configuração do sistema federativo. Nessa perspectiva, é constitucional a instituição da prescrição e da decadência no âmbito dos respectivos tribunais de contas nas diversas unidades federativas, em linha com interpretação mais consentânea à Constituição Federal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido pela Emenda Constitucional estadual 78/2007; e dos artigos 19, § 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A, todos da Lei Complementar estadual nº 102/2008; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado e dos arts. 19, § 1º, 110-A, 110-C, 110-D, 110-F, 110-H e 110-J da Lei Complementar Estadual nº 102/2008; e (ii) conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 110-B, 110-E e 118-A da Lei Complementar nº 102/2008, a fim de explicitar que não se sujeitam a prescrição as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos dolosos apurados pelos Tribunais de Contas, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 76, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescido pela Emenda Constitucional estadual 78/2007; e dos artigos 19, § 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A, todos da Lei Complementar estadual 102/2008, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Nunes Marques, que julgavam parcialmente procedente o pedido. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Indexação
- INTERPRETAÇÃO, EXPRESSÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CORRELAÇÃO, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS. VEDAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, AUMENTO DE DESPESA, IMPERTINÊNCIA, MATÉRIA. PODER DE LEGISLAR, EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, LEI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL. OBJETIVO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. REGULAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEPCIONALIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE, STF, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MULTA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRECEDENTE, STF, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, FUNDAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRECEDENTE, STF, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, DISTINÇÃO, ATO DOLOSO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ILÍCITO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, FUNDAMENTO, DOLO, MÁ-FÉ, FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: NORMA, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, INICIATIVA PRIVATIVA, NORMA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO. VEDAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, AUMENTO DE DESPESA, IMPERTINÊNCIA, MATÉRIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INEXIGIBILIDADE, IDENTIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, CONSIDERAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, AGENTE. FACULDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, FUNDAMENTO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MÁ-FÉ, OFENSA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, IMPESSOALIDADE, JUÍZO NATURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00042 INC-00044 ART-00037 PAR-00005 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 PAR-00003 ART-00073 "CAPUT" ART-00075 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00182 PAR-00003 ART-00191 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00150 PAR-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00142 INC-00001 INC-00002 INC-00003 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00010 ART-00011 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00016 INC-00003 LET-A ART-00057 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 PAR-00001 PAR-00002 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009873 ANO-1999 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00076 PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST EMC-000078 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL, MG LEG-EST LCP-000102 ANO-2008 ART-00019 PAR-00001 ART-0110A ART-0110B ART-0110C ART-0110D ART-0110E ART-0110F ART-0110H ART-0110J ART-0118A PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST PJLCP-000008 ANO-2011 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, LEI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO) ADI 4418 (TP), ADI 4421 MC (TP), ADI 4643 MC (TP), ADI 5323 (TP), ADI 6986 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA) AC 2511 AgR (1ªT). (VEDAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, AUMENTO DE DESPESA, IMPERTINÊNCIA, MATÉRIA) ADI 1333 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 3223 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 3628 (TP), ADI 6244 (TP). (PODER DE LEGISLAR, EMENDA PARLAMENTAR) ADI 1050 MC (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO) MS 26210 (TP), RE 606224 AgR (2ªT), RE 578428 AgR (2ªT), AI 712435 AgR (1ªT), RE 646741 AgR (2ªT), AI 819135 AgR (1ªT). (PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP). (OBJETIVO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 253 (TP), ADI 4298 (TP), ADI 4792 (TP). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TCU) MS 25403 (TP), MS 32201 (1ªT). (PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, FUNDAMENTO, DECISÃO, TCU) MS 26210 (TP), RE 636886 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INEXIGIBILIDADE, IDENTIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 4776 (TP), ADPF 272 (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 (TP). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MULTA, TCU) MS 32201 (1ªT). Número de páginas: 68. Análise: 13/04/2023, JAS.
Doutrina
COOLEY, Thomas. The general principles of constitutional Law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 119. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de contas especial – Processo e procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública. 2005. p. 176. FINCHER, Ernest. The president of the United States. New York: Abelard-Schuman, 1955. p. 92. KIRWAN, Kent A. The use and abuse of Power: the Supreme Court and separation of powers. The Annals of the American Academy of Political and Social Science, Philadelphia, n. 537, jan. 1995. p. 77. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. tomo 6. p. 136. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. p. 55. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 26. ed. v. 1. p. 569. RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2. p. 542. RIZZARDO, Arnaldo. Prescrição e decadência. 2. ed. p. 13. ROBINSON, Donald. To the Best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 115.