Jurisprudência STF 534 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 534 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PORQUE INSTAURÁVEL, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART. 125, § 2º) – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, EM REFERIDO PROCESSO DE ÍNDOLE OBJETIVA, DE MEDIDA CAUTELAR APTA A SANAR, DE IMEDIATO, A LESIVIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO – ADPF NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. – A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. – É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se ao Tribunal de Justiça estadual a concessão, até mesmo “in limine”, de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município. Doutrina. Precedentes. – A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da Constituição do Estado-membro. Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, AFERIÇÃO, MOMENTO, PROPOSITURA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AFASTAMENTO, ÓBICE, INOCORRÊNCIA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUSÃO, JULGAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00001 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00196 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-MUN LCP-000241 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP) - RTJ 184/373, ADPF 3 QO (TP) - RTJ 189/395, ADPF 190 (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 388 (TP). (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 409 (TP) - RTJ 181/7, ADI 508 (TP) - RTJ 185/373, Rcl 358 (1ªT) - RTJ 177/1084, Rcl 383 (TP) - RTJ 147/404, RE 161390 (1ªT) - RTJ 155/974, RE 177865 (2ªT), Rcl 526 (1ªT), Rcl 588 (1ªT) - RTJ 163/836, Rcl 2076 (TP) - RTJ 183/936, ADI 1529 QO (TP), ADI 409 MC (TP) - RTJ 134/1066, ADI 347 MC (TP) - RTJ 135/12, Rcl 425 MC-AgR (TP) - RTJ 152/371, Rcl 374 (TP) - RTJ 158/3, Rcl 2129 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) Rcl 1701 MC. (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA, SEMELHANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) Rcl 4432. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COMPETÊNCIA ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, NORMA, ÂMBITO MUNICIPAL, IMPUGNAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) TJCE: ADIN 0621779-61.2016.8.06.0000, ADIN 0623860-46.2017.8.06.0000, ADIN 0000029-23.2014.8.06.0000. Número de páginas: 25. Análise: 10/08/2021, MAV.
Doutrina
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Saraiva, 2005. p. 64-65, item 7.5. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5. ed. Saraiva, 2011. p. 312, item 3.1.2. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 2. ed. Atlas, 2003. p. 1514-1518, item 125.5 e p. 2342-2347, itens 1.15 e 1.17. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros, 2005. p. 591, item 6.