Jurisprudência STF 5337 de 08 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5337 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
08/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO PROFISSIONAL DOS MOTORISTAS DE TAXI NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINDTAVI-ES ADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE UNAÍ ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
Ementa
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Agravo interposto por amicus curiae. Ilegitimidade. Artigo 138, § 1º, do CPC. Inaplicabilidade em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Não conhecimento do recurso. Exame de outras questões de que, segundo alegado pelo recorrente, se poderia conhecer de ofício. Ausência de constatação de erro material na apuração dos votos. Modulação dos efeitos da decisão de mérito. Inviabilidade. Inércia do Poder Judiciário. Agravo não provido. 1. Como ressaltado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade na condição de amicus curiae, “ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos” (ADI nº 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 13/4/07). No mesmo sentido: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 18/9/19; ADI nº 6.399-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 23/2/21; ADI nº 3.934-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, publicado no DJe de 31/3/11. 2. A regra do art. 138, § 1º, do novo Código de Processo Civil segundo a qual é admitida a oposição de embargos de declaração pelo interveniente, não é aplicável em sede de controle concentrado de constitucionalidade (v.g., ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19). 3. Em consulta ao sistema do Plenário Virtual, é possível constatar que, por ocasião do julgamento de mérito da presente ação direta, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do então Relator do feito, Ministro Luiz Fux. Não sendo demonstrado pelo recorrente o erro material cogitado, não há que se falar em retificação do cômputo de votos. 4. Inexistindo recurso, ou sendo inadmissível o recurso interposto, mostra-se inviável ao Relator submeter o feito novamente ao Plenário com proposta de modulação, haja vista o princípio da inércia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Indexação
- AMICUS CURIAE, APROXIMAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SOCIEDADE, COLABORAÇÃO, LEGITIMIDADE, DECISÃO, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO, DECISÃO EMBARGADA, EFICÁCIA PROSPECTIVA, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, DECISÃO DE MÉRITO, STF. CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONSEQUÊNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO JURÍDICA, CONSOLIDAÇÃO, CORRELAÇÃO, PROFISSIONAL, UTILIZAÇÃO, OUTORGA, SERVIÇO, TÁXI, SUSTENTO, RENDA; AQUISIÇÃO, OUTORGA, INTERMÉDIO, TRANSFERÊNCIA; RECEBIMENTO, DIREITO, EXPLORAÇÃO, TÁXI, INTERMÉDIO, HERANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITO, HIPÓTESE, OMISSÃO, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO, DECISÃO EMBARGADA, EFICÁCIA PROSPECTIVA, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, DECISÃO DE MÉRITO, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1998 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012587 ANO-2012 ART-0012A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012865 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 3615 ED (TP), ADI 3460 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 6399 AgR-segundo (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). (OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TERCEIRO) ADI 4389 ED-AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX OFFICIO) ADI 5609 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 4389 ED. Número de páginas: 25. Análise: 31/01/2023, SOF.
Doutrina
MEDEIROS, Rui. A Decisão de Inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999. p. 738-739.