Jurisprudência STF 5336 de 07 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5336 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
07/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : HARIMAN ARAÚJO EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN ADV.(A/S) : RAFAEL DE JESUS ROCHA EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ ADV.(A/S) : FÁBIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.296/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS REJEITADO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Inexistência dos requisitos necessários à modulação de efeitos. 4. Ambos os Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO POR LISTA. NATUREZA JURÍDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO. INTIMAÇÃO PESSOAL, PREJUÍZO, PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNÇÃO, AMICUS CURIAE. LEI ESTADUAL, REGRA, PROTEÇÃO, SAÚDE, ENFERMEIRO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO DE TRABALHO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 ART-00001 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00010 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-006296 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 4167 ED (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). (ADI, JULGAMENTO POR LISTA) RHC 120317 (1ªT), AR 1945 AgR-ED (TP). (NATUREZA JURÍDICA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, INTIMAÇÃO PESSOAL) ADI 1717 (TP). (PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 1797 AgR (2ªT), ADI 1241 ED (TP), ADI 1797 MC-AgR-ED (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (FUNÇÃO, AMICUS CURIAE) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, JULGAMENTO POR LISTA) Rcl 27049 AgR-MC. Número de páginas: 13. Análise: 15/04/2019, TLR.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32. ed. p. 789.