Jurisprudência STF 5326 de 20 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5326 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
27/09/2018
Data de publicação
20/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : COORDENADOR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – CONCESSÃO. Surgindo a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, impõe-se o implemento de medida acauteladora, suspendendo-o. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – FIXAÇÃO – ÓRGÃOS JUDICIAIS – CRIAÇÃO – LEGALIDADE ESTRITA. Considerado o princípio da legalidade estrita, a instituição, mediante atos infralegais, de preceitos a versarem a fixação de competência jurisdicional e a criação de órgãos judiciais é incompatível, sob o ângulo formal, com a Constituição Federal. COMPETÊNCIA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES – EVENTOS ARTÍSTICOS – PARTICIPAÇÃO – AUTORIZAÇÃO. Ausente controvérsia a envolver relação de trabalho, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, inserido no âmbito da Justiça Comum, apreciar, no campo da jurisdição voluntária, pedido de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de caráter artístico.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que concediam a cautelar, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Gustavo Binenbojm, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.08.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a cautelar para suspender, até o exame definitivo deste processo, a eficácia da expressão “inclusive artístico”, constante do inciso II da Recomendação Conjunta nº 1/14 e do artigo 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta nº 1/14, bem como para afastar a atribuição, definida no Ato GP nº 19/2013 e no Provimento GP/CR nº 07/2014, quanto à apreciação de pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando suspensos, por consequência, esses últimos preceitos, assentando, neste primeiro exame, ser da Justiça Comum a competência para analisar tais pedidos, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.9.2018.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, MENOR, NATUREZA JURÍDICA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CABIMENTO, JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, FALÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONTROVÉRSIA, ÂMBITO CÍVEL, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA; COBRANÇA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, RISCO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PODER JUDICIÁRIO, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE COMUNICAÇÃO, VIA DE REGRA, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL, ORGANIZAÇÃO, VARA ESPECIALIZADA. CONSTITUCIONALIDADE, VARA ESPECIALIZADA, ÂMBITO FEDERAL, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRÉ-CONTRATO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00037 INC-00053 ART-00007 INC-00033 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00022 INC-00001 ART-00096 INC-00001 LET-A INC-00002 LET-D ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00105 INC-00001 LET-D ART-00112 ART-00113 ART-00114 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00007 ART-00114 INC-00009 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00125 "CAPUT" PAR-00001 ART-00227 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00083 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00001 ART-00003 ART-00060 ART-00061 ART-00098 ART-00145 ART-00146 ART-00147 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00148 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H ART-00149 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00002 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010097 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1973 ART-00002 NÚMERO-1 ART-00008 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO Nº 138 E A RECOMENDAÇÃO Nº 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00403 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-10097/2000 ART-00406 REDAÇÃO DADA PELO DEC-229/1967 ART-00434 REDAÇÃO DADA PELO DEC-229/1967 ART-00438 LET-A LET-B CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000179 ANO-1999 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 138 E A RECOMENDAÇÃO Nº 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO LEG-FED DEC-000229 ANO-1967 DECRETO LEG-FED DEC-004134 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 138 E A RECOMENDAÇÃO Nº 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO LEG-FED RES-00010A ANO-2003 RESOLUÇÃO RO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5 LEG-FED RES-000314 ANO-2003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-FED PJL-003974 ANO-2012 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED ATO-000019 ANO-2013 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ATO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO LEG-FED PRV-000007 ANO-2014 ART-00001 PROVIMENTO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA FORMALIZADO EM CONJUNTO COM A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO LEG-FED SUMSTF-000736 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000363 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, VARA ESPECIALIZADA, ÂMBITO FEDERAL, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE DINHEIRO) HC 91024 (2ªT), HC 96104 (1ªT), HC 102150 (2ªT), ADI 4414 (TP), Rcl 8866 AgR (TP), RHC 117487 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 3395 MC (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) HC 134504 (2ªT). (COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, FALÊNCIA) RE 583955 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, ABERT) ADI 309 (TP), ADI 2404 (TP), ADI 4451 (TP), ADPF 309 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, RISCO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) MS 22690 (TP). (ADI, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 3731 MC (TP), ADI 5028 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRÉ-CONTRATO) RE 586453 (TP), RE 607520 (TP), ARE 774137 AgR-2ºJULG (2ªT), ARE 788593 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE CLASSE, ÂMBITO, NACIONAL, ABERT) ADPF 333. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: CC 110378, CC 98033, CC 53279. TST: RR 20600-91.2014.5.13.0025, RR 40200-46.2011.5.17.0008. - Veja ADI 3105 ED e ADI 3934 ED-segundos-AgR do STF. - Veja inciso II, da Recomendação Conjunta n. 1/2014, das Corregedoria dos Tribunais de Justiça do Trabalho, e dos Ministérios Públicos estadual e do Trabalho, todos do Estado de São Paulo; inciso II, do artigo 1º, da Recomendação Conjunta n. 1/2014, dos Ministérios Públicos estadual e do Trabalho e das Corregedoria dos Tribunais de Justiça do Trabalho, todos do Estado de Mato Grosso. Número de páginas: 99. Análise: 15/12/2020, JRS.
Doutrina
BRAGA, Roberto Wanderley; MIZIARRA, Raphael Miziarra. Competência da Justiça do Trabalho para expedição de alvará de autorização para o trabalho do menor de 16 anos: uma conclusão inafastável. Disponível em: http://www.tst.jus.br/documents/2237892/2544819/Artigo+- +Roberto+Wanderley+Braga+e+Raphael+Miziarra+-+Compet%C3%AAncia+da+JT+para+autorizar+o+trabalho+do+menor+de+16+anos/4540febb-6a6c4b58-8c27-2b7099730575?version=1.0. Acesso em: 13 mar. 2017. CAVALCANTE, Sandra Regina. Trabalho Infantil Artístico: Conveniência, Legalidades e Limites. Revista do TST, São Paulo: LTr, v. 79, n. 1, jan./mar. 2013. p. 141-2. CAVALCANTE, Sandra Regina apud FAVA, Marcos Neves. Trabalho Artístico Infantil: do deslumbramento à ilegalidade. de Sandra Regina Cavalcante. São Paulo: LTr, 2011. p. 13-7. CERQUEIRA, Thales Tácito. Manual do Estatuto da Criança e do Adolescente: Teoria e Prática. 2. ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 19, apud Parecer do Procurador Geral da República. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2005. p. 322. GARCIA, E.. Trabalho de Crianças e Adolescentes e Participação em Espetáculos Públicos: Reflexões sobre o Juízo Competente para Autorizá-los. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, v. 57, p. 107-150, 2015. GRINOVER, Ada Pellegrini. Encartado no memorial da ABERT. p. 7. MEDEIROS NETO, Xisto Tiago; MARQUES, Rafael Dias. Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil: Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2013. Disponível em: http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/e8bafa15-6fe4-4296-be01-3685991f2a8c/Manual_Atua%C3%A7%C3%A3o_MP_-_trabalho_infantil_para_web.pdf? MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=e8bafa15-6fe4-4296-be01-3685991f2a8c. Acesso em: 10 mar. 2017. MIESSA, Élisson et al (Org.). Estudos Aprofundados do MPT. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 388 e 390-391. NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 511-2. OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do adolescente no Brasil. São Paulo: LTr, 2006. p. 103-8. SANTOS, Tânia Coelho dos. Fazer arte não é trabalho infantil: consequências psicológicas e cognitivas do trabalho precoce. Cartas de Psicanálise, ano 3, v. 3, n. 3, jul. 2008. p. 84-7.