Jurisprudência STF 5312 de 11 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5312
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
25/10/2018
Data de publicação
11/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 08-02-2019 PUBLIC 11-02-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE DISPENSA ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS DO PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º). 2. A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (art. 24, § 2º, da CF) não permite que Estado-Membro dispense a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras, como pretendido pelo art. 10 da Lei 2.713/2013 do Estado do Tocantins. 3. O desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris pode acarretar uma relevante intervenção sobre o meio ambiente, pelo que não se justifica a flexibilização dos instrumentos de proteção ambiental, sem que haja um controle e fiscalização prévios da atividade. 4. A dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental (art. 225, § 1º, IV, da CF) implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), cabendo ao Poder Público o exercício do poder de polícia ambiental visando a prevenir e mitigar potenciais danos ao equilíbrio ambiental. 5. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.713/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.
Indexação
- EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. LEI, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), NORMA, CRITÉRIO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. CÓDIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JURISPRUDÊNCIA, STF, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ADMISSÃO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NORMA GERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, PROIBIÇÃO, AMIANTO, RESTRIÇÃO, POLUIÇÃO DO AR. INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FLEXIBILIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 ART-00023 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00024 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00006 ART-00225 PAR-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00007 INC-00014 LET-F LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004771 ANO-1965 ART-00011 ART-0061A ART-00066 CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00006 INC-00002 ART-00008 INC-00001 ART-00009 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 ART-00058 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000001 ANO-1986 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-FED RES-000458 ANO-2013 ART-00002 INC-00005 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-EST LEI-002713 ANO-2013 ART-00010 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CÓDIGO FLORESTAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) ADC 42 (TP). (PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ADMISSÃO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NORMA GERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL) RE 194704 (TP), ADI 3937 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FLEXIBILIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA) ADI 1086 (1ªT), ADI 3035 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 25. Análise: 30/05/2019, JRS.
Doutrina
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