Jurisprudência STF 5306 de 23 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5306
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
23/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021
Partes
REQTE.(S) : CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : BRUNO COSTA ALVARES SILVA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 502/2013, DO ESTADO DO MATO GROSSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES E RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, diante da ilegitimidade ativa da requerente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, que julgavam improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ENTIDADE SINDICAL; REPRESENTAÇÃO, INTEGRALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL; CARÁTER NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE. CONTROLE CONCENTRADO, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, EXIGÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000502 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 565714 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ADI, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, CENTRAL SINDICAL) ADI 1442 (TP), ADI 4224 AgR (TP), ADI 334 MC (TP), ADI 271 MC (TP), ADI 4913 (TP), ADI 928 MC (TP). (AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 563965 (TP), ARE 741299 AgR (2ªT), ARE 705702 AgR (2ªT), ARE 819392 AgR (1ªT), ARE 869569 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 17/02/2022, JAS.