Jurisprudência STF 5277 de 25 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5277
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
10/12/2020
Data de publicação
25/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINBRACOM - SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS ADV.(A/S) : SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Os dispositivos impugnados tratam da possibilidade de o Poder Executivo fixar coeficientes para reduzir as alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive, para fins carburantes, alíquotas essas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, redação dada pela Lei nº 11.727/08, as quais podem ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. A lei estabeleceu os tetos e as condições a serem observados pelo Poder Executivo. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. A majoração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, e se estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - SINDICOM, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo amicus curiae SINBRACOM - Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis, o Dr. Sérgio Montenegro de Almeida Filho; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Não participou da votação, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidência da Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 10.12.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- PRODUTOR, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR, ÁLCOOL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EVOLUÇÃO, DECRETO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA AD REM, CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP), COFINS, VENDA, ÁLCOOL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, LEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA; POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, REGULAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DIREITO COMPARADO. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DIFERENÇA, PRODUTOR, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR, ÁLCOOL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA. JURISPRUDÊNCIA, STF, ICMS, OPÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VEDAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO. PRECEDENTE, STF, DECRETO, PODER EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MITIGAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTO, JURISPRUDÊNCIA, STF. DECRETO, RESTABELECIMENTO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, LEI, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, ICMS. DECRETO, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, GARANTIA, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, DECRETO, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: VALIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DECRETO, PODER EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREJUÍZO, OBJETIVO, CARÁTER EXTRAFISCAL, DECRETO, PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DECRETO, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADMISSIBILIDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, ATO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, ELEMENTO ESSENCIAL, TRIBUTO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CONGRESSO NACIONAL; EXCEÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ÁLCOOL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). PRINCÍPIO DA AUTOIMPOSIÇÃO. GRAU, COATIVIDADE, TRIBUTO, RIGIDEZ, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REGULAMENTO AUTORIZADO, DECRETO AUTORIZADO, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-C PAR-00001 PAR-00006 ART-00153 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-H ART-00177 PAR-00004 INC-00001 LET-B ART-00195 PAR-00006 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000034 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000039 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00002 INC-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006496 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006994 ANO-1982 ART-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007798 ANO-1989 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA INCLUIDOS PELA LEI 11.727 /08 LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010864 ANO-2004 ART-00027 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00008 ART-00027 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011000 ANO-2004 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012514 ANO-2004 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011727 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000042 ANO-2003 EMENDA LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000135 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000413 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-005164 ANO-2004 DECRETO LEG-FED DEC-005442 ANO-2005 DECRETO LEG-FED DEC-006573 ANO-2008 DECRETO LEG-FED DEC-007997 ANO-2013 ART-00002 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-008426 ANO-2015 DECRETO LEG-FED DEC-009101 ANO-2017 DECRETO LEG-FED DEC-009112 ANO-2017 DECRETO LEG-FED INT-000876 ANO-2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED INT-001911 ANO-2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED EXM-000003 ANO-2008 NÚMERO-00008 ITEM-8.1 ITEM-8.2 ITEM-8.3 ITEM-8.4 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-413/2008 LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 343446 (TP), RE 602917 (TP), ADI 4597 (TP), ADI 4697 (TP), RE 704292 (TP), RE 838284 (TP). (ICMS, OPÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VEDAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO) RE 477323 (TP), RE 584023 AgR-EDv-AgR-segundo (TP). (AUMENTO, ALÍQUOTA, IPI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 4661 MC (TP). - Legislação estrangeira citada: Artículo 2, item 2, "a", "b" e "c", da Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria, da Espanha. - Decisões estrangeiras citadas: STC 102/05, de 20 de abril de 2005, FJ 3, do Tribunal Constitucional Espanhol. - Veja RE 1043313 do STF. Número de páginas: 77. Análise: 18/04/2022, JAS.
Doutrina
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 42-43. GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 147. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 33. ed. Malheiros. p. 421. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 58-60. ROMERO-FLOR, Luis María. La reserva de ley como princípio fundamental del derecho tributario. DIXI. diciembre 2013, At. 51. VALEGA, César M. Gamba. Notas para un estudio de la reseva de ley en materia tributaria. In: CARVALHO, Paulo de Barros. Tratado de derecho tributario. Lima: Palestra Editores, 2003. p. 231-232.