Jurisprudência STF 527602 de 13 de Novembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 527602

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

05/08/2009

Data de publicação

13/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226

Partes

RECTE.(S) : PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA ADV.(A/S) : JULIANA CAVALCANTI DE MELO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LIGIA SCAFF VIANNA

Ementa

PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que lhe dava provimento integral. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Pedro Luciano Marrey Júnior e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 05.08.2009.

Indexação

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECLARAÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SEMELHANÇA, ENTENDIMENTO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), MOTIVO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXISTÊNCIA, LEI, VALIDADE, PREVISÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, VÍCIO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), INADMISSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, INTERMÉDIO, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00004 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00135 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

95 - Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 715423 QO. - Acórdãos citados: ADC 1, RE 336318 AgR, RE 346084, RE 357950, RE 358273, RE 377457, RE 378877 ED, RE 381964, RE 390840, RE 406173 AgR, RE 436846 AgR-ED, RE 455788 AgR, RE 469211 AgR, RE 482834 AgR, RE 487475, RE 507263 ED, RE 509825 AgR, RE 515002 AgR, RE 527602, AI 715423 QO . - Decisões monocráticas citadas: AC 951, RE 455635, RE 502898. Número de páginas: 32. Análise: 24/11/2009, KBP. Revisão: 26/01/2010, JBM.