Jurisprudência STF 527602 de 13 de Novembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 527602
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EROS GRAU
Data de julgamento
05/08/2009
Data de publicação
13/11/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226
Partes
RECTE.(S) : PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA ADV.(A/S) : JULIANA CAVALCANTI DE MELO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LIGIA SCAFF VIANNA
Ementa
PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que lhe dava provimento integral. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Pedro Luciano Marrey Júnior e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 05.08.2009.
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECLARAÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO, SEMELHANÇA, ENTENDIMENTO, RESULTADO, INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), MOTIVO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXISTÊNCIA, LEI, VALIDADE, PREVISÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, VÍCIO, MEDIDA PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), INADMISSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, INTERMÉDIO, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00004 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00135 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.
Tema
95 - Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 715423 QO. - Acórdãos citados: ADC 1, RE 336318 AgR, RE 346084, RE 357950, RE 358273, RE 377457, RE 378877 ED, RE 381964, RE 390840, RE 406173 AgR, RE 436846 AgR-ED, RE 455788 AgR, RE 469211 AgR, RE 482834 AgR, RE 487475, RE 507263 ED, RE 509825 AgR, RE 515002 AgR, RE 527602, AI 715423 QO . - Decisões monocráticas citadas: AC 951, RE 455635, RE 502898. Número de páginas: 32. Análise: 24/11/2009, KBP. Revisão: 26/01/2010, JBM.