Jurisprudência STF 5267 de 20 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5267 ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
20/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA MITRE E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Petição de recurso não subscrita pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Vício não convalidável. Precedentes. Omissão, contradição e erro material não configurados. Mero inconformismo. Rediscussão não admitida em sede de embargos. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STF, a legitimidade recursal e a capacidade postulatória são do próprio governador, e não do estado-membro ou de seu procurador-geral, muito menos de procuradores de estado. 2. Os precedentes invocados pelo embargante não se prestam para demonstrar alteração da jurisprudência supramencionada, tendo em vista que neles a matéria nem sequer foi objeto de deliberação pelo Tribunal. 3. Mesmo ciente do entendimento reiterado da Corte a respeito dessa questão, a parte insistiu no protocolo de recurso assinado apenas por Procuradores do Estado e, como se não bastasse, providenciou tardiamente a ratificação da peça recursal. De todo modo, trata-se de vício não passível de convalidação ulterior. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, ATUAÇÃO, JUÍZO. PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, JUÍZO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA. LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUÍZO, CARÁTER POLÍTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO, INTERESSE, TITULAR, ESTADO-MEMBRO. DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA, MANDATO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PETIÇÃO INICIAL, SUBSCRIÇÃO, GOVERNADOR, RECURSO, SUBSCRIÇÃO, PROCURADORIA. ATUAÇÃO, PROCURADORIA, CONCORDÂNCIA, MANIFESTAÇÃO, GOVERNADOR. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA RETROATIVA, PREJUÍZO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA, STF, DESNECESSIDADE, ASSINATURA, GOVERNADOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00005 PAR-00003 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-009726 ANO-1988 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-010254 ANO-1990 ART-00010 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, RECURSO, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) ADI 2130 AgR (TP), ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 633548 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), RE 761313 AgR (1ªT), ARE 819771 AgR (1ªT), ADPF 205 AgR-segundo (TP), RE 1068600 AgR-ED-EDv (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, PROCURADOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) RE 1068600 AgR-ED-EDv (TP). (ADI, MINAS GERAIS, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 954 (TP), ADI 2605 (TP), ADI 3106 (TP). (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, CONVALIDAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR) ARE 819771 AgR (1ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3601 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, COMPROVAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE) ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUÍZO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) ADI 3609 (TP), ADI 3649 (TP), ADI 3415 ED-segundos (TP). (ADI, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, LEGITIMIDADE, RECURSO) RE 570392 (TP). Número de páginas: 36. Análise: 18/08/2022, DAP.